SECRETARIA GERAL · 25 de julho de 2019
LEI Nº 4.311, DE 24 DE JULHO DE 2019. CRIA CARGOS DE MONITOR ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E ALTERA A TABELA DO ART. 4º, DA LEI Nº 4.217, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.311, DE 24 DE JULHO DE 2019. CRIA CARGOS DE MONITOR ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E ALTERA A TABELA DO ART. 4º, DA LEI Nº 4.217, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º São criados, no Quadro de Servidores do Município, 40 (quarenta) cargos de Monitor Escolar de Educação Infantil, Padrão 05.
Parágrafo único. As especificações da categoria funcional ora criada são aquelas constantes da Lei nº 4.217/2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores e respectivo Quadro de Cargos e Funções.
Art. 2º Fica alterada a tabela constante no art. 4º, da Lei Municipal nº 4.217/2018, em razão dos cargos acrescidos, passando a vigorar com o seguinte acréscimo:
Nº DE CARGOS
DENONIMAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
PADRÃO
110
Monitor Escolar Educação Infantil
05 PRM
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de julho de 2019.
MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO
Presidente do Poder Legislativo no Exercício Do Cargo de Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral