SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 23 de outubro de 2024
LEI Nº 4.760, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.760, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera o § 3º ao art. 33 da Lei nº 4.216, de 02 de abril de 2018 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera o §3º ao art. 33 da Lei Municipal 4.216 de 02 de abril de 2018, o qual passa a ter a seguinte redação:
§ 3º Excepcionalmente, na impossibilidade de o professor usufruir da hora-atividade prevista no “caput” sem prejuízo da docência em sala de aula, será autorizado, no interesse público, o pagamento da hora-aula em pecúnia ao servidor, com caráter remuneratório.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de outubro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais