SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 21 de maio de 2026
LEI Nº 4.928 DE 19 DE MAIO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.928 DE 19 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS QUE ATRAVESSAM O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas específicas sobre a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio de rodovias estaduais e federais situadas dentro do perímetro urbano ou em áreas de expansão urbana deste Município, exercendo a competência legislativa conferida pelo artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Artigo 2º A reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, nos trechos que cortam o perímetro urbano municipal, fica reduzida para o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, contados a partir do limite da respectiva faixa de domínio.
Artigo 3º Para os fins desta Lei, considera-se faixa de domínio a base física sobre a qual se assenta a rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos e sinalização, cuja propriedade e gestão pertencem ao respectivo ente federado ou concessionária responsável.
Parágrafo único. A redução prevista no artigo anterior aplica-se exclusivamente à área non aedificandi, de natureza administrativa, incidente sobre as propriedades privadas lindeiras.
Artigo 4º A redução da faixa não edificável autorizada por esta Lei tem como objetivos principais a promoção do adequado ordenamento territorial, o fomento ao desenvolvimento econômico local, a regularização fundiária de áreas consolidadas e o aproveitamento racional dos vazios urbanos marginais às vias de transporte.
Artigo 5º As edificações a serem realizadas dentro do limite da faixa reduzida deverão observar as normas de segurança viária, acústica e ambiental estabelecidas pelos órgãos técnicos municipais, sem prejuízo da observância das demais normas constantes no Plano Diretor.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de maio de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito