SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 27 de fevereiro de 2024
LEI Nº 4689, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4689, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº. 4.525, de 21 de julho de 2022, a qual “Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o art. 1º da Lei nº. 4.525 de 21 de julho de 2022, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fixa-se o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Ângelo no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido nos termos da Emenda Constitucional 120/2022.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de fevereiro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
ROGERIO COLPO CALLEGARO
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Em Substituição