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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 11 de novembro de 2024

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o requerimento protocolado sob o nº 4693/2024, na Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, localizado na Rua Antunes Ribas, 1134, Centro – Espaço Cidadão, em 14/06/2024, com base no disposto na Lei nº 13.465/2017 DETERMINA a INSTAURAÇÃO de Processo de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada, então, como Reurb-S, do núcleo urbano informal consolidado bairro São Pedro.

Santo Ângelo, 06 de novembro de 2024.

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3950, em 11 de novembro de 2024. Código identificador 8E42315F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.