SECRETARIA GERAL · 17 de setembro de 2020
LEI Nº 4.373, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.373, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 980.000,00 (Novecentos e oitenta mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
13.01 16 0482 1301 2,068 COORDENAÇÃO DAS POLITICAS HABITACIONAIS
4.5.90.61.03.00 – Terrenos...................R$ 980.000,00
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por redução da seguinte dotação:
Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 99 0999 9999 9,999 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência............R$ 980.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de setembro de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral