SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 8 de abril de 2024
LEI Nº 4.707, DE 03 DE ABRIL DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.707, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Defesa e Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa, Regulamenta o Conselho Municipal do Idoso – COMID, dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado, em caráter permanente, o Conselho Municipal do Idoso – COMID, sendo órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa neste município.
Art. 2º Ao COMID compete:
I – definir diretrizes e participar da formulação, da execução e da avaliação da Política do Idoso no município de Santo Ângelo;
II – estudar sobre os planos, programas, projetos e ações da Política Municipal do Idoso, acompanhar, avaliar, supervisionar e fiscalizar sua execução;
III – zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa;
IV – participar da definição dos critérios de destinação dos recursos públicos a entidades não governamentais da área do idoso;
V – propor a elaboração e a atualização da legislação municipal, bem como manifestar-se, no âmbito do Município, sobre as iniciativas legislativas referentes aos direitos da pessoa idosa;
VI – fiscalizar os orgãos governamentais e as organizações da sociedade civil de atendimento à pessoa idosa;
VII – receber e examinar denúncias de violência contra a pessoa idosa e encaminhá-las aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando sua apuração;
VIII – manter articulação e interface com os conselhos congêneres e de políticas setoriais;
IX – promover e apoiar a realização de eventos, campanhas educativas, estudos e pesquisas no campo da promoção, defesa e proteção integral dos direitos da pessoa idosa;
X – estimular e apoiar entidades privadas e órgãos públicos para a execução de seus programas voltados à pessoa idosa;
XI – convocar a Conferência Municipal da Pessoa Idosa, ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, tendo a função de avaliar a implementação da Política Municipal do Idoso e propor a revisão da política em vigor apontando as formas e mecanismos de aperfeiçoamento do controle social sobre a proteção dos direitos da pessoa idosa.
XII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno do COMID, da maioria dos Conselheiros presentes na Assembleia para tal fim;
XIII – eleger a sua diretoria; e
XIV – deliberar, administrar e fixar critérios de recebimento, utilização e aplicação de recursos do FMDI, as organizações da sociedade civil e órgãos governamentais, através de resolução do COMID.
§ 1º O COMID poderá baixar, na forma de seu Regimento Interno, os provimentos, editais e resoluções necessárias ao desempenho de suas atribuições.
§ 2º O COMID, para o desempenho de suas atribuições poderá credenciar fiscais ou observadores, instituir comissões, grupos de trabalho ou de assessoramento para o desenvolvimento de atividades específicas, segundo suas necessidades, com atuação permanente ou temporária, na forma de seu Regimento Interno e sob orientação de sua Diretoria.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 3º O COMID, constituído de forma paritária, será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo oito representantes dos órgãos governamentais e oito representantes das organizações da sociedade civil, conforme segue:
I – Oito representantes de órgãos governamentais, indicados pelos seguintes órgãos;
a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
b) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria de Governo e Relações Institucionais;
e) Um representante da Secretaria Municipal da Cultura e Esportes;
f) Um representante da Coordenadoria de Mobilidade Urbana;
g) Um representante da 12ª Coordenadoria Regional de Saúde; e
h) Um representante da 14ª Coordenadoria Regional da Educação.
II – Oito representantes das organizações da sociedade civil que desenvolvem ações ou programas voltados ao atendimento da política do idoso:
a) Um representante da Associação Regional Beneficente dos Aposentados Pensionistas;
b) Um representante do Clube de Mães;
c) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
d) Um representante do Serviço Social do Comércio – SESC;
e) Um representante do Lar dos Idosos Izabel Oliveira Rodrigues;
f) Um representante do Lar dos Idosos Suzana Wesley;
g) Um representante do Retiro dos Idosos Universina Carrera Machado; e
h) Um representante da Universidade Regional Integrada – URI.
§ 1º Para efeito da paridade prevista no “caput” deste artigo, consideram-se conjuntamente os representantes dos incisos I, II ou seja, 50% (cinquenta por cento) serão representantes dos órgãos governamentais e 50% (cinquenta por cento) representantes das organizações da sociedade civil.
§ 2º Os representantes dos órgãos governamentais, em número de 8 (oito), serão indicados pelos dirigentes dos órgãos, para um mandato de dois anos, permitida recondução.
§ 3º Os representantes das organizações da sociedade civil, constantes do inciso II deste artigo, serão indicados pelas suas respectivas entidades, permitida recondução.
§ 4º Os Conselheiros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, desde que feita a comunicação prévia da organização ou órgão representado à Secretaria de Governo e Relações Institucionais ou ao COMID, bem como suas organizações ou órgãos.
§ 5º Os membros do COMID, serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, em um período de 1 ano.
§ 6º Cada representação do COMID terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 4º O COMID terá uma Diretoria, composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Segundo Secretário, observando a paridade entre seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º No término do mandato da diretoria, após o cumprimento do § 1º, o cargo de presidente deverá ser alternado entre governo e da sociedade civil, observando a paridade entre os membros da diretoria.
§ 2º Até 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros eleitos como membros da diretoria, esta, providenciará em nova eleição.
§ 3º Se dentro dos prazos acima previstos a diretoria não providenciar nas eleições, qualquer Conselheiro poderá convocá-la.
§ 4º A eleição deverá ocorrer por meio de voto secreto, permitido, contudo, a composição e apresentação de chapas, devendo ser paritária e em caso de apresentação de uma única chapa poderá esta ser por aclamação.
§ 5º A diretoria reunir-se-á periodicamente em dias, local e horário a serem estabelecidos no Regimento Interno, podendo o Presidente do COMID, convocar reunião extraordinária para tratar assuntos relacionados à Política de Atendimento da Pessoa Idosa.
Art. 5º Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência do COMID será assumida pelo seu vice-presidente, até que ocorra no prazo de 90 dias, a eleição do cargo em vacância e assim sucessivamente para os demais cargos.
Art. 6º As decisões do COMID serão normatizadas, por meio de Resolução.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 7º O Conselho Municipal do Idoso – COMID é órgão normativo, deliberativo e fiscalizador neste município, com sede, atribuições e composições reguladas neste diploma legal.
Parágrafo único. O COMID ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e funcionará em consonância com os conselhos estadual e federal dos Direitos da Pessoa Idosa, articulando-se com os demais órgãos municipais.
Art. 8º A estrutura e funcionamento do COMID serão em concordância com o Regimento Interno e obedecendo às seguintes normas:
I – Diretoria;
II – Plenário, órgão de deliberação máxima;
III – Comissões especiais.
Art. 9º Poderão ser criadas comissões especiais, constituídas por organizações da sociedade civil e orgãos governamentais, para promover, avaliar, fiscalizar e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 10. As sessões plenárias ordinárias e as extraordinárias do COMID deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Art. 11. O COMID poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal:
I – Dados e informações necessários à fiscalização do cumprimento da Política Estadual do Idoso; e
II – Resultados dos estudos e pesquisas para embasar a formulação e a execução da Política Municipal do Idoso.
Art. 12. Os conselheiros do COMID não receberão qualquer tipo de remuneração e o exercício da função será considerado de interesse público relevante.
Art. 13. O COMID elaborará seu Regimento Interno após 90 dias da promulgação da Lei.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 14. O FMDI tem por finalidade facilitar a captação, o gerenciamento, repasse e a aplicação de recursos financeiros de acordo com o seu Plano de Ação e de Aplicação, objetivando promover, manter e garantir a execução da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 15. Constituem receitas do FMDI:
I – os valores das multas previstas na Lei Federal número 10.741, de 1.º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências;
II – os recursos financeiros oriundos de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
III – os recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, conforme legislação vigente;
V – os recursos financeiros oriundos de organizações internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI – os valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;
VII – os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União; e
VIII – outros recursos a ele destinados.
§ 1º Os recursos do Fundo criado por esta Lei serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica, que será movimentada pelo Gestor do FMDI.
§ 2º Os recursos do FMDI, após aprovação pelo COMID, do plano de ação e de aplicação e encaminhado ao Poder Executivo, destinar-se-ão ao financiamento dos programas das organizações governamentais e organizações da sociedade civil aprovados na legislação orçamentária.
§ 3º Dependerá de deliberação expressa do COMID a autorização para aplicação de recursos do FMDI.
§ 4º Fica facultado ao doador com incentivos fiscais, a indicar a entidade a ser beneficiada com 90% de sua doação e o restante 10% será retido na conta específica do FMDI e o COMID através de resolução, regulamentará a aplicação dos recursos, de acordo com o Plano de Ação e de Aplicação do Conselho.
Art. 16. O gestor do FMDI será nomeado pelo Prefeito e deverá ser servidor efetivo vinculado ao Município de Santo Ângelo, o qual no exercício da função fará jus a 1,5 (um e meio) PRM correspondente a verba de representação mensal, de natureza remuneratória.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 17. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária ou abertura de créditos adicionais, o Gestor do FMDI apresentará ao COMID, o quadro de aplicação dosrecursos destinados ao FMDI para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Ação e de Aplicação.
Art. 18. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados e abertos por Lei do Executivo.
Art. 19. A despesa do FMDI constituir-se-á do financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial da Política de Atendimento ao Idoso, constantes do Plano de Ação e de Aplicação.
Art. 20. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial em conta específica do FMDI, com CNPJ próprio e contabilizado no plano de contas da prefeitura.
Art. 21. As despesas decorrentes da presente lei correrão às expensas das dotações orçamentárias próprias.
Art. 22. Revogam-se as Leis nº 4.332/19 e nº 2.607/02.
Art. 23. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar por decreto as demais especificações necessárias à aplicação da presente lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 03 de abril de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais