SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 2 de maio de 2024
LEI N° 4716 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI N° 4716 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 4.438, de 02 de setembro de 2021, a qual dispõe sobre a concessão de patrocínio pela administração direta e indireta do município de Santo Ângelo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.438, de 02 de setembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .....................................
I - patrocínio: toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para participação ou realização de festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos e eventos de cunho esportivo, cultural, econômico ou social que geram desenvolvimento socioeconômico para o Município, assim como:
§ 1º Patrocinio de grupos culturais, vinculados às instituições estabelecidas no município de Santo Ângelo, que participem em eventos/competições oficiais reconhecidas ou promovidas por entidades legalmente constituídas, ainda que não na circunscrição municipal.
§ 2º Patrocinio de Atletas ou Equipes Esportivas, que residam ou estejam sediados no município de Santo Ângelo, e participem de competições oficiais reconhecidas por Federação ou Confederação legalmente constituídas, ainda que não na circunscrição municipal.
(...)
III - patrocinado: pessoa física ou jurídica que oferece ao patrocinador a oportunidade de patrocinar projeto próprio ou participar de realização de festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos e eventos de cunho esportivo, cultural, econômico ou social previstos no Inc I, §§ 1º e 2º do Art.2º desta Lei;
IV - objetivo do patrocínio: gerar identificação e reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada, relevante para o social e econômico do município, ampliando o relacionamento com públicos de interesse, a divulgação de imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca e/ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação, de modo a agregar valor positivo à imagem do patrocinador;
...............................
Art. 2º. Acrescenta art.3º-A à Lei nº 4.438/2021, conforme segue:
“Art. 3º-A. O patrocínio poderá ser concedido para o responsável pelo evento ou o participante de evento, pessoa física ou jurídica, conforme o interesse público devidamente justificado.
§ Único. O patrocínio para o evento ou participação em evento conforme descritos no Art.2ª, inc I, §§ 1 e 2, previstas nesta lei, poderá ser parcial ou integral de acordo com o interesse público do Município.
Art. 3º. Acrescenta art.9º-A à Lei nº 4.438/2021, conforme segue:
“Art. 9º-A. As pessoas físicas interessadas em obter patrocínio do Município deverão apresentar no mínimo os seguintes documentos:
a) Proposta de Patrocínio, com a ampla e devida fundamentação.
b) Comprovante de inscrição e recolhimento da taxa inerente a competição e/ou evento, quando for o caso;
c) Documento que ateste que a competição e/ou evento é reconhecida por Federação ou Confederação, quando for o caso;
d) Documentação de Identificação;
e) Cadastro de Pessoa Física;
f) Comprovante de residência;
g) Certidão Negativa de Débitos municipal;
h) Certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral;
i) Currículo pessoal específico da área de atuação em que pretende obter patrocínio;
j) Outros, que a Administração Pública entender necessários.
§ 1º - Quando a pessoa física interessada em obter patrocínio for menor de 18 anos, deverá apresentar documentação referente alíneas "c", "d", e "e" em nome de seu representante legal, bem como certidão de nascimento/casamento/adoção, se for o caso.
§ 2º - A pessoa física patrocinada deverá manter durante toda a execução do contrato de patrocínio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.”
Art. 4º O Art.10 da Lei 4.438 de 02 de setembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas jurídicas ou pessoas físicas que detenham, a responsabilidade legal pela iniciativa do evento ou o participante do evento, previstos no Inc I, §§ 1º e 2º do Art.2º desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de abril de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais