SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 14 de novembro de 2022
LEI Nº 4.556, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.556, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Município de Santo Ângelo-RS a doar um motor de popa ao Estado do Rio Grande do Sul para uso do Comando Ambiental da Brigada Militar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.934.675/0001-96, um motor de popa do tipo 2 Tempos, marca Hidea, de 9,8 HP, modelo HP 9,8F.
Art. 2º Constitui objeto da presente doação, um motor de popa do tipo 2 Tempos, marca Hidea, de 9,8 HP, modelo HP 9,8F, marchas F-N-R, para frente, neutro e ré. Número de série EASEJEJ005.
Art. 3º A doação autorizada será destinada, exclusivamente, para uso pelo 2ºPel/2ªCia/2ºBABM/CABM, no município de Santo Ângelo-RS.
Parágrafo único. O bem identificado nesta Lei não poderá ser usado para outros fins, nem alugado, cedido ou transacionado, sendo que a infração ao objeto da presente doação acarretará a reversão do bem doado ao patrimônio do Município.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de novembro de 2022.
VOLNEI SELMAR TEIXEIRA
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
JOÃO ALBERTO TERRA DO AMARAL
Secretário de Governo e Relações Institucionais em Substituição