SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 12 de setembro de 2022
LEI Nº 4.541, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.541, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui a semana municipal de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados da educação básica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados da educação básica no município de Santo Ângelo, a ser realizada na semana do dia 14 de setembro, quando é comemorado o Dia Internacional dos Primeiros Socorros.
Parágrafo único. A semana que trata o caput deste artigo tem por finalidade executar o previsto na Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, bem como o previsto na Lei Municipal nº 3.807, de 17 de fevereiro de 2014, sobre a implantação de lições de primeiros socorros na rede escolar do município de Santo Ângelo.
Art. 2º No dia dos Primeiros socorros fica a Administração Municipal autorizada a promover eventos públicos voltados para o segmento e ações que estimulem o cuidado com o próximo no suporte à vida.
Art. 3º Os cursos poderão ser ministrados por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e policiais militares cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou pelo Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul (CBMRS).
§1º Os cursos, quando ocorrerem, serão ministrados de acordo com o disposto manual de primeiros socorros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 6 de setembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais