SECRETARIA GERAL · 5 de julho de 2019
LEI Nº 4.308, DE 03 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.308, DE 03 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público os seguintes cargos:
Quantidade
Função
Carga horária
Remuneração
01
Farmacêutico
30h/semanais
9,05 PRM
01
Técnico em Enfermagem- ESF
40h/semanais
5,45 PRM
01
Enfermeiro - ESF
40h/semanais
14,35 PRM
Art. 2º A contratação dos referidos cargos será realizada através de Contrato Administrativo com validade de 12 (doze) meses nos termos do art. 241, da Lei n.º 1.256/90, podendo ser renovada nos termos do § 1° do art. 242 da Lei n° 1.256/90.
Art. 3º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
Repouso Semanal Remunerado;
Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;
Vale-transporte;
Serviço extraordinário.
Parágrafo Único. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 03 de julho de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES