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Congresso

CÂMARA DE VEREADORES · 25 de junho de 2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

CÂMARA DE VEREADORES

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Inclui o inciso II ao artigo 56, da Lei Orgânica.

A Mesa da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, nos termos do §3º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Inclui o inciso II ao artigo 56, da Lei Orgânica do Município, conforme abaixo:

“Art. 56- Compete, ainda, à Câmara Municipal:

(...)

II- oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos”.

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

VER. MÁRCIO PEREIRA ANTUNES

Secretário

VER. CARLOS GROMOSKI

Vice-Presidente

VER. NIVALDO LANGER DE MOURA (NENE)

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4104, em 25 de junho de 2025. Código identificador 8A79BC09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.