SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 19 de fevereiro de 2024
LEI Nº 4685 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4685 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQ+ no Município de Santo Ângelo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQ+ do município de Santo Ângelo/RS, sendo órgão consultivo e propositivo de políticas e ações governamentais voltadas para a população LGBTQ+, bem como contribuir para a construção de uma cidade mais segura e plural.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQ+ vincula-se diretamente ao Executivo Municipal, através do Gabinete do (a) Prefeito (a) Municipal de Santo Ângelo/RS.
Art. 2º Para efeitos desta lei:
I – consideram-se políticas públicas LGBTQ+ tanto as destinadas especificadamente à população LGBTQ+, quanto as que a incluem entre seus beneficiários;
II – a sigla LGBTQ+ refere-se a lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, pessoas queer e outras denominações que se enquadram dentro da população LGBTQ+.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQ+
I – auxiliar na elaboração de critérios e parâmetros de ações governamentais que visem assegurar as condições de igualdade à população LGBTQ+;
II – acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação à execução de programas e ações governamentais para a população LGBTQ+;
III – aprovar matérias de sua competência, especialmente, projetos, planos e programas;
IV – apresentar sugestões para elaboração de planejamento plurianual, diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do Executivo Municipal, visando à implantação de políticas que beneficiem a população LGBTQ+;
V – zelar pela execução da política municipal voltada aos cidadãos LGBTQ+, estabelecendo critérios, formas e meios de auxiliar os órgãos públicos, através de ações e medidas referentes ao seu campo de competência;
VI – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal no campo da promoção e da defesa de direitos LGBTQ+;
VII - oferecer assistência na elaboração de leis, decretos ou outros atos normativos atinentes aos interesses das pessoas LGBTQ+;
VIII - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à população LGBTQ+, com vistas à consecução dos objetivos estabelecidos neste artigo;
IX - auxiliar, quando solicitado, as organizações da sociedade civil no planejamento e na execução das ações voltadas à população LGBTQ+ de Santo Ângelo/RS;
X - propor a realização de campanhas destinadas à promoção de direitos da população LGBTQ+ e ao combate à discriminação e ao preconceito;
XI - elaborar relatório anual sobre as políticas públicas LGBTQ+ do Município de Santo Ângelo, assim como acerca de sua atuação, apresentando-o em audiência pública agendada exclusivamente para essa atividade;
XII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIA+ será constituído por 10 (dez) conselheiros titulares, sendo 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil.
I - Os representantes do poder público municipal serão indicados pelos dirigentes de cada uma das seguintes pastas e, quando necessário, pelo Executivo Municipal:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
d) Secretaria de Governo e Relações Institucionais;
e) Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
II - Entre os representantes da sociedade civil, estarão incluídos: ONG’s de Promoção dos Direitos LGBTQ+; coletivos, grupos e entidades do movimento LGBTQ+.
§ 1º Em caso de extinção ou alteração de nome de algum dos órgãos relacionados, será indicado o respectivo representante de mesma função.
§ 2º Os indicados no segmento que se refere aos representantes da sociedade civil, serão eleitos a partir de regimento especial, convocado para tal finalidade.
§ 3º Os órgãos municipais e as instituições convidadas terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, após notificadas, para indicar seus representantes, titular e suplente.
§ 4º Os conselheiros titulares e suplentes serão homologados e empossados pelo Prefeito no prazo de 10 (dez) dias úteis após a nomeação dos indicados pelo Poder Público Municipal, pela sociedade civil e instituições convidadas no Diário Oficial Eletrônico de Santo Ângelo.
§ 5º Em caso de extinção ou encerramento das atividades de quaisquer das entidades elencadas no inciso II deste artigo, a entidade criada em seu lugar a substituirá, automaticamente, no Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQ+, desde que seja atuante nessa temática.
Art. 5º A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 6º O funcionamento e a regularização do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQ+, bem como as atribuições de seus conselheiros e membros serão estabelecidos por meio do Regimento Interno, a ser elaborado pelo próprio Conselho em sua primeira reunião, em um prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de sua instauração.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva do Conselho Municipal será composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 7º O plenário do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQ+ elegerá a sua Direção Executiva e a coordenação de suas comissões internas, na forma estipulada em regimento.
Parágrafo único. Cabe ao Regimento Interno dispor sobre a composição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQ+.
Art. 8º O primeiro processo eleitoral do Conselho para a ocupação das vagas da sociedade civil, será conduzido por comissão eleitoral formada por 3 (três) integrantes, sendo 01 (um) representante da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, mediante chamamento publicado no Diário Oficial do Município, os demais processos serão normatizados pelo Regimento Interno.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para a aplicação das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 10. Os casos omissos na aplicação da presente Lei, serão dirimidos através do seu Regimento Interno.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de fevereiro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito Municipal
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais