SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 4.528, DE 29 DE JULHO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.528, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre medidas de informação e proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério no município de Santo Ângelo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º A presente lei tem por objeto a adoção de medidas de informação e proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério no município de Santo Ângelo e dá outras providências.
Art. 2º A atenção à gravidez, parto, abortamento e puerpério adotará os princípios de boas práticas com enfoque na humanização, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde.
Art. 3º Considera-se danos, abusos, desrespeito e não atenção às boas práticas, todo ato ou omissão praticado por membro da equipe de saúde, de estabelecimentos hospitalares, unidades básicas de saúde, consultórios especializados e gestores públicos de saúde no atendimento da gestante, parturiente, puérpera, acompanhante e no abortamento, quando não observadas as diretrizes do Ministério da Saúde que causem morte ou lesão à gestante, parturiente ou puérpera, bem como ao concepto.
Art. 4º Para efeitos da presente Lei considerar-se-á danos, abusos e desrespeito à gravidez, abortamento, parto e ao puerpério, dentre outras:
I – tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça sentir-se humilhada, diminuída ou ofendida;
II – constranger a parturiente com a utilização de termos que ironizem ou recriminem os processos naturais da gestação e do parto, como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
III – tratar com desrespeito a mulher por qualquer característica, ato físico ou psicológico;
IV – não responder a queixas e dúvidas da mulher gestante, parturiente ou puérpera, ou omitir diagnóstico, negligenciar conduta terapêutica e indicar procedimentos invasivos desnecessários;
V – recusar atendimento ao parto havendo condições técnicas para a assistência do mesmo;
VI – promover a transferência da gestante ou parturiente sem confirmação prévia da existência de vaga ou ciente da inexistência de tempo suficiente para o deslocamento em condições de atendimento;
VII – impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante o trabalho de parto, parto, abortamento e pós-parto, nos termos da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005;
VIII – impedir que a mulher se comunique com pessoas externas ao serviço de saúde, privando-lhe da liberdade de telefonar ou receber telefonemas por seus próprios meios, caminhar, conversar com familiares, amigos e acompanhantes e receber visitas, respeitadas as regras do estabelecimento de saúde;
IX – submeter a mulher e recém-nascido a procedimentos que estejam em desacordo com as recomendações do Ministério da Saúde;
X – deixar de aplicar analgesia/anestesia na parturiente, quando houver disponibilidade, conforme normas regulamentadoras;
XI – realizar episiotomia de rotina em desacordo com as recomendações do Ministério da Saúde;
XII – demorar injustificadamente para alojar a puérpera em seu leito;
XIII – submeter o recém-nascido saudável a procedimentos de rotina antes de colocá-lo em contato imediato pele a pele com a mãe, conforme as recomendações do Ministério da Saúde;
XIV – impedir o alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda, salvo em situações clinicamente justificadas;
XV – não informar à mulher e ao casal sobre o direito a métodos e técnicas anticonceptivas reversíveis ou não, no puerpério e pré-natal;
XVI – Alocar mulher em abortamento ou perda gestacional em alojamento com outras parturientes e seus recém-nascidos;
XVII – Não ofertar às mulheres métodos não farmacológicos de alívio da dor;
XVIII – Impedir a alimentação leve e líquidos isotônicos às mulheres em trabalho de parto.
Art. 5º São direitos da gestante, parturiente e do recém-nascido:
I – direito a um pré-natal de qualidade de acordo com as condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, tendo acesso a exames e consultas mínimas necessárias;
II – assistência humanizada, contemplando atendimento digno e de qualidade durante a gestação, parto, puerpério e abortamento;
III – dispor de acompanhante de sua escolha durante o pré-parto, parto, pós-parto imediato, independente da via de nascimento, vaginal ou cesárea, conforme legislação federal;
IV – a garantia para recém-nascido a uma assistência neonatal de forma humanizada e segura;
V – contato pele a pele, clampeamento tardio do cordão umbilical e amamentação na primeira hora de vida do bebê, salvo nos casos clínicos não recomendados, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde;
VI – receber informações, sempre que solicitadas, sobre a evolução do seu trabalho de parto e seu respectivo estado de saúde, bem como do nascituro;
VII – acesso e obtenção de cópia do seu prontuário, conforme protocolo da instituição e Portarias do Ministério da Saúde.
Art. 6º São deveres da gestante, parturiente e puérpera:
I – seguir as orientações da equipe de saúde, conforme os protocolos do Ministério da Saúde, durante a gestação, abortamento, parto e puerpério;
II – respeitar a equipe de atendimento;
III – assinar consentimento informado após esclarecimentos pertinentes, salvo hipótese de justo motivo;
IV – portar a carteira de pré-natal, desde que seja disponibilizada, em bom estado de conservação.
Art. 7º É vedada a cobrança de quaisquer valores das pacientes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimentos de saúde conveniados.
Parágrafo único. Será permitida a presença de profissionais de saúde na sala de parto, exclusivamente, de acordo com a legislação vigente, estando estes sujeitos a responder por seus atos em códigos de conduta dos respectivos conselhos profissionais.
Art. 8º Esta lei deverá ser divulgada nos canais de comunicação dos estabelecimentos de saúde e dos órgãos públicos, a fim de garantir a informação à gestante, parturiente, puérpera e familiares.
Art. 9º Todas as disposições desta Lei se aplicam integralmente no atendimento à mulher em situação de perda gestacional e no parto de natimorto, sendo as mulheres, neste caso, consideradas como parturientes para todos os fins desta Lei.
Art. 10. Para efeitos desta lei, em casos omissos, aplicar-se-á, de forma subsidiária as normativas dos Conselhos profissionais de saúde.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de julho de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais