SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 5 de novembro de 2025
LEI Nº 4.881 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.881 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACES) no município de Santo Ângelo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no município de Santo Ângelo o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio.
Art. 2° O objetivo da data é promover ações educativas e preventivas voltadas à conscientização sobre os impactos das Experiências Adversas na Infância e fomentar políticas públicas para a proteção da infância e da saúde mental.
Art. 3° Na realização da Campanha de Conscientização serão promovidas ações de conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), incluindo campanhas educativas, palestras, seminários e materiais informativos, em colaboração com entidades educacionais, unidades de saúde, assistência social e organizações da sociedade civil, observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 4° Para a implementação das ações previstas nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs) e demais setores da sociedade civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 04 de novembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito