SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 3 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.678, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.678, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Revisa o valor do Padrão de Referência Legislativo (PRL).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Padrão de Referência Legislativo (PRL) fica revisado pelo índice de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPC-A.
Art. 2º O artigo 2° da Lei Municipal n° 3.516/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2°- O valor do benefício previsto nesta Lei é de 1,5 (um vírgula cinco) PRL (Padrão de Referência Legislativo), sendo de natureza indenizatória. ”
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos efetivados a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 28 de dezembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais