SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 29 de setembro de 2025
LEI Nº 4.873 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.873 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.164.000,00 (dez milhões cento e sessenta e quatro mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.164.000,00 (dez milhões cento e sessenta e quatro mil reais), destinado à execução de melhorias e ampliação do Aeroporto Sepé Tiaraju, conforme a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 Secretaria de Planejamento e Habitação
04.01 15 0451 0501 1,044 Projeto Melhorias do Aeroporto Sepé Tiaraju
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações ......................................R$ 10.164.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação no vínculo 701.21.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de setembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito