SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 9 de abril de 2026
LEI Nº 4.915 DE 07 DE ABRIL DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.915 DE 07 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º E REVOGA O §1º DO MESMO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.960, DE 24 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei Municipal nº 2.960, de 24 de março de 2006, com redação dada pela Lei Municipal nº 4434/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Para fins de autorização de ingresso e permanência na frota de transporte escolar do Município, seja para a execução de serviços destinados à Administração Pública ou a particulares, o veículo deverá obrigatoriamente apresentar plenas condições de funcionamento, conservação e segurança, não podendo possuir mais de 20 (vinte) anos de fabricação, independentemente de sua categoria, incluídas as camionetas, vans e similares, ônibus e micro-ônibus.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.960, de 2006.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de abril de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito