SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 27 de março de 2025
LEI Nº 4.797, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.797, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
INSTITUI A COOFICIALIZAÇÃO DAS LÍNGUAS POLONESA, ITALIANA E ALEMÃ NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam cooficializadas, ao lado da Língua Portuguesa, as línguas Polonesa, Italiana e Alemã, reconhecendo-as como parte integrante do patrimônio histórico, cultural e linguístico do município de Santo Ângelo/RS.
Art. 2º. A cooficialização das línguas mencionadas visa:
Preservar e valorizar o patrimônio cultural e linguístico das comunidades que contribuíram para a formação do município;
Promover o ensino e a utilização das línguas cooficiais em espaços educacionais, culturais e administrativos;
Incentivar a difusão dessas línguas em atividades culturais, turísticas e sociais;
Garantir a transmissão das tradições culturais e linguísticas às futuras gerações.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas para:
Apoiar projetos educacionais que promovam o ensino das línguas cooficiais nas escolas públicas e privadas;
Estimular eventos culturais e atividades que promovam as tradições das comunidades polonesa, italiana e alemã;
Incorporar, sempre que viável, o uso das línguas cooficiais em documentos e atos públicos, bem como em sinalizações bilíngues ou multilíngues.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber, podendo, ainda, criar Conselho Municipal de Diversidade Linguística e Cultural, mediante lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de março de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito