SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 21 de maio de 2025
LEI Nº 4.817, DE 20 DE MAIO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.817, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Altera a Lei Nº 3.559, de 11 de outubro de 2011 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Nº 3.559, de 11 de outubro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º O COMCIDADE será assim constituído:
I - Representantes de entidades governamentais:
a) 01 (um) representante do Escritório da Cidade;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Governo e Relações Institucionais;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;
f) 01 (um) representante da Coordenadoria de Mobilidade Urbana;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Gestão de Finanças;
h) (revogado).
II - Representantes de entidades não governamentais:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Urbanismo - CMU;
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA;
c) 01 (um) representante do Conselho do Patrimônio Arqueológico, Histórico e Cultural - COMPAHC;
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE;
e) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – COMDASA;
f) 01 (um) representante da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos de Santo Ângelo - SENASA;
g) 01 (um) representante da Associação Comercial, Cultural, Industrial, Serviços e Agropecuária de Santo Ângelo – ACISA;
h) (revogado);
i) (revogado);
j) (revogado);
k) (revogado);
l) (revogado).
.................” (NR)
“Art. 7º Na composição do COMCIDADE será garantindo a participação de 50% de entidades não governamentais e 50% entidades governamentais, observados em qualquer caso a legitimidade e representatividade das indicações.
......................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de maio de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito