SECRETARIA GERAL · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 4.387, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.387, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O § 1º, do art. 13, da Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre a gratificação natalina, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.”
Art. 2° O caput do artigo 14 da Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012, passam a ter a seguinte redação:
VIGÊNCIA
CUSTEIO (%)
NORMAL
ESPECIAL
TOTAL
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
2021-2053
14,00
14,00
37,29
65,29
Art. 3º O § 11, do art. 14 da Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 11 O servidor efetivo municipal ativo poderá optar, entre os meses de janeiro a agosto, através de requerimento específico, que ocorra contribuição sobre as verbas que passaram a ser não incorporáveis de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019.”
Art. 4º Revogam-se as alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso I, e a alínea “b”, do inciso II, todas do artigo 23 da Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012.
Art. 5º Revogam-se os artigos 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 44, e o parágrafo único do art. 45, da Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de dezembro de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral