SECRETARIA GERAL · 13 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.185, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.185, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS),
FAZ SABER que conforme determina a Lei Orgânica do Município que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam reajustados em 0,96% (zero vírgula noventa e seis por cento) os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo-RS, passando, respectivamente, para R$ 5.807,98 (Cinco mil, oitocentos e sete reais e noventa e oito centavos) o subsídio do Vereador e R$ 8.723,16 (Oito mil, setecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos) o subsídio do Presidente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de dezembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito