SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 2 de julho de 2025
LEI Nº 4.822, DE 01 DE JULHO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.822, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal Nº 4.425, de 15 de julho de 2021, e a Lei Municipal Nº 4.766, de 19 de novembro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 1º do art. 9º da Lei Municipal Nº 4.425, de 15 de julho de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ..........................................
...
§ 1º Para fins de classificação da Reurb, considera-se população de baixa renda as pessoas cuja renda familiar bruta mensal seja igual ou inferior ao valor correspondente a cinco (5) salários mínimos, conforme o valor estabelecido para o salário mínimo nacional. ” (NR).
Art. 2º Altera a Lei Municipal Nº 4.766, de 19 de novembro de 2024, a qual passa a vigorar com a seguinte redação nos arts. 2º e 3º:
“Art. 2º .....................................
...
II – será fornecido desconto de 40% (quarenta por cento).
a) (Revogado).
b) (Revogado).
§ 1º Na venda direta de que trata o caput deste artigo, será possível o fornecimento de desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista, não cumulativo com o disposto no inciso II deste artigo.” (NR)
“Art. 3º ....................................
I – para ocupantes com renda familiar bruta mensal entre 5 (cinco) a 10 (dez) salários mínimos, a aquisição poderá ser em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município – UFM;
II – para ocupantes com renda familiar bruta mensal superior a 10 (dez) salários mínimos, a aquisição poderá ser em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município – UFM.
§ 1º Na venda direta de que trata o caput deste artigo, será possível o fornecimento de desconto de 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista.” (NR)
Art. 3º Revoga as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 2º da Lei MunicipalNº4.766, de 19 de novembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de julho de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito