CÂMARA DE VEREADORES · 19 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.682, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.682, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
Altera o artigo 15-A, da Lei Municipal nº 3.127/2007.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §7º, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - O artigo 15-A, da Lei Municipal nº 3.127/2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15-A. Deverão ser concedidas aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo no exercício de atividade de natureza especial as seguintes gratificações, que serão pagas mensalmente:
I -Gratificação especial pela designação de servidor para exercer a função de Pregoeiro/Agente de Contratação, no valor correspondente a 3,5 (três vírgula cinco) Padrões de Referência Legislativo - PRL;
II - Gratificação especial pela designação de servidor para integrar a Equipe de Apoio do Agente de Contratação ou Equipe de Apoio ao Pregoeiro, no valor correspondente a 01 (um) Padrão de Referência Legislativo– PRL
III -Comissão de Contratação, de até 03 servidores, formada com os técnicos necessários para análise do objeto da licitação, no valor correspondente a 01 (um) Padrão de Referência Legislativo– PRL, a qual será paga somente no período da licitação até a sua homologação.
§1°. A todos os membros compete:
I - É da competência da comissão permanente de licitação, do Pregoeiro e da autoridade superior verificar se houve recente pesquisa de preço junto a fornecedores do bem a ser licitado e se essa pesquisa observou critérios aceitáveis.
II - Processar e julgar todos os processos de licitação e praticar os atos necessários a alcançar esses objetivos, incluindo:
III - abertura, direção e encerramento das reuniões públicas de habilitação dos licitantes e de classificação das propostas e das reuniões, públicas ou reservadas, de julgamento;
IV - o exame formal, nos termos do instrumento convocatório, dos documentos de habilitação e a consequente habilitação ou inabilitação dos licitantes;
V - o exame formal das propostas comercial e técnica e o respectivo julgamento conforme estabelecido no instrumento convocatório;
VI - rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;
VII - receber recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior;
VIII - notificar os demais licitantes dos recursos interpostos contra seus atos;
IX - rever seus atos em razão de recursos interpostos, remetendo-os à autoridade superior quando mantiver as decisões proferidas;
X - promover diligências no interesse do procedimento da licitação;
XI - sugerir à autoridade superior a revogação do processo licitatório;
XII - sugerir à autoridade superior a anulação do processo licitatório;
XIII - sugerir à autoridade superior a aplicação de sanções aos licitantes que se conduziram irregularmente durante procedimento da licitação;
§2°. Competências privativas do Presidente:
I - abrir, presidir e encerrar as sessões dessa CPL;
II - anunciar as deliberações dessa CPL;
III - exercer o poder de polícia no local de reunião dessa CPL, requisitando, via autoridade competente, a
necessária força policial para a manutenção da ordem nesses locais e dos atos proferidos e, observada essa exigência, requisitar essa força para restabelecer a ordem;
IV - resolver, quando forem da sua competência decisória, os pedidos verbais, devidamente registrados em ata, ou escritos, apresentados nas sessões públicas;
V - instruir os processos a cargos da CPL, determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos pertinentes;
VI - providenciar a publicação, na imprensa oficial ou em quadro de avisos, dos atos quando essa medida, a cargo da CPL, for exigida;
VII - solicitar informações necessárias à tramitação dos processos a cargo da CPL que preside e prestar informações sempre que solicitadas;
VIII - solicitar, via autoridade competente, assessoria, laudos e pareceres;
IX - relacionar-se com terceiros, estranhos ou não à Administração Pública licitante, no que respeita aos interesses da CPL que preside;
§3°.Competências privativas do Secretário:
I - auxiliar o Presidente na direção das sessões, públicas ou reservadas;
II - lavrar as atas das reuniões da CPL;
III - preparar, conforme orientação do Presidente, a correspondência a ser expedida e os avisos e atos para publicação, submetendo-os à Presidência;
IV - controlar os prazos e certificar o seu transcurso;
§4°. Ao Pregoeiro e Agente de Contratação competem:
I - É da competência da comissão permanente de licitação, do Pregoeiro e da autoridade superior verificar se houve recente pesquisa de preço junto a fornecedores do bem a ser licitado e se essa pesquisa observou critérios aceitáveis.
II - coordenar o processo licitatório;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
IV - conduzir a sessão pública na internet;
V - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
VI - dirigir a etapa de lances;
VII - verificar e julgar as condições de habilitação;
VIII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
IX - indicar o vencedor do certame;
X - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XI - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.
§5°.À Equipe de Apoio do Agente de Contratação ou Equipe de Apoio do Pregoeiro:
I – auxiliar o pregoeiro no recebimento e protocolo dos envelopes contendo as propostas e documentações;
II – auxiliar na abertura da sessão no credenciamento dos licitantes;
III – auxiliar na abertura dos envelopes fiscalizando o comportamento dos licitantes e velando pela integridade, autenticidade e regularidade da documentação;
IV – auxiliar durante a fase de lances, pronunciando o valor proposto, constante na proposta de cada licitante, de forma que o Pregoeiro faça anotação na planilha de lances;
V – auxiliar o Pregoeiro na realização de eventuais diligências;
§6º. No caso de o servidor ser pregoeiro/agente de contratação, membro da comissão de licitação, da equipe de apoio ou comissão de contratação concomitantemente, fará jus à maior das gratificações.
§7º. As gratificações que tratam esse artigo terão caráter remuneratório.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, RS, em 19 de janeiro de 2024.
MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO
Presidente do Poder Legislativo