SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 2 de julho de 2025
LEI Nº 4.820, DE 01 DE JULHO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.820, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a desafetação do uso de área pública municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, para unificação dos Parques da América, Poncho Verde e do Sol, as áreas abaixo:
Área a ser desafetada da Rua Paraguai:
DESCRIÇÃO da área a ser desafetada: - com forma irregular, com área superficial de 4784,12 metros quadrados, situada no bairro Jardim Residencial Sabo II, setor 06, Município de Santo Ângelo – RS, com gabarito de 20,00 metros, medindo e confrontando: ao NORDESTE; 232,73 metros com Área Verde, ao SUDOESTE; 247,08 metros com área do Parque das Américas, ao NOROESTE; 22,73 metros com a Rua Oscar Sabo e ao SUDESTE; 20,87 metros com a Rua Paraguai.
Área a ser desafetada da Rua Colômbia:
Descrição da área a ser desafetada “Descrição A”: - com forma irregular, com área superficial de 834,48 metros quadrados, situada no bairro Jardim Residencial Sabo II, setor 06, Município de Santo Ângelo – RS, com gabarito de 20,00 metros, medindo e confrontando: ao NORDESTE; 20,00 metros com a Rua Colômbia, Ao SUDOESTE; 22,63 metros com área de propriedades de Acelino Casarotto, ao NOROESTE; 46,85 metros com área do Parque das Américas e ao SUDESTE; 36,59 metros com área do Parque Poncho Verde.
DESCRIAÇÃO da área a ser desafetada “Descrição B”: - com forma irregular, com área superficial de 1028,84 metros quadrados, situada no bairro Jardim Residencial Sabo II, setor 06, Município de Santo Ângelo – RS, com gabarito de 20,00 metros, medindo e confrontando: ao NORDESTE; 24,00 metros com os quarteirões 23, 24 e 25 do setor 06, ao SUDOESTE; 20,00 metros com a Rua Colômbia, ao NOROESTE; 46,48 metros com área do Parque do sol e ao SUDESTE; 56,40 metros com área do Parque Poncho Verde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de julho de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito