LEI Nº 4.217, DE 25 DE ABRIL DE 2018. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4.217, DE 25 DE ABRIL DE 2018. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior do Poder Executivo Municipal de Santo Ângelo, que é integrado pelos seguintes quadros:
I – Quadro de Cargos de Provimento efetivo;
II – Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Parágrafo Único. O Regime Jurídico dos profissionais do Quadro de Servidores de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior é o mesmo do Quadro dos Servidores do Magistério do Município, observadas as disposições específicas desta Lei e nos termos da lei 1.256/90 (Regime Jurídico).
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo, retribuição pecuniária padronizada, escolaridade e carga horária;
II – categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes, no caso dos cargos de provimento efetivo, nomeados através de concurso público;
III – carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção horizontal;
IV – padrão: a identificação numérica correspondente ao valor do vencimento básico dos integrantes das categorias funcionais;
V – classe: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção horizontal;
VI – promoção horizontal: a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
Parágrafo Único. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.
CAPÍTULO II
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2295, em 27 de abril de 2018. Código identificador 81900E02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
DO QUADRO DOS CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVOS
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo constituído pelos quadros de servidores de nível fundamental e médio e de servidores de nível técnico e superior é integrado pelas categorias funcionais elencadas no art. 4º e no art. 5º, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento.
SUBSEÇÃO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO
Art. 4º Integram o Quadro Funcional de Nível Fundamental, Médio e Técnico:
Os Padrões passam a vigorar a partir de:
01/04/2018
01/01/2019
01/05/2019
DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL
N.º DE CARGOS
PADRÃO
PADRÃO
PADRÃO
Agente Administrativo
60
05
05.1
05.1
Agente Municipal de Fiscalização de Transporte
30
05.2
05.2
05.2
Agente Tributário
10
05
5.1
5.1
Artesão
06
03
03
03
Atendente
40
03
03
03
Atendente de Farmácia
09
03
03
03
Auxiliar de Biblioteca
30
05
05
05
Auxiliar de Consultório Dentário
10
04
04
04
Auxiliar de Secretaria
50
05
05
05
Carpinteiro
07
03
03
03
Cozinheira
80
03
03
03
Eletricista
10
04
04
04
Ferreiro
05
03
03
03
Fiscal
05
04
05
05
Fiscal Ambiental
06
05.1
05.1
05.2
Fiscal de Obras e Posturas
15
04
05
05
Fiscal Sanitário
10
05.1
05.1
05.2
Fiscal Tributário Nível I
03
05
05
05
Gerente de Saúde
02
05.1
05.1
05.1
Instalador
04
03
03
03
Interprete de Libras
07
05
05
05
Mecânico
02
04
04
04
Monitor de Saúde e Assistência
18
03
03
03
Monitor Escolar para Educação Infantil
70
05
05
05
Motorista
60
04
04
04
Operador de Máquina
50
04
04
04
Operário
200
03
03
03
Padeiro
04
03
03
03
Pedreiro
30
03
03
03
Pintor
10
03
03
03
Servente
150
03
03
03
Técnico Ambiental
02
05
05
05
Técnico em Agropecuária
06
05
05
05
Técnico em Contabilidade
30
05
05.1
05.1
Técnico em Enfermagem
50
05
05
05
Técnico em Informática
10
05
05
05
Técnico em Radiologia
06
05.1
05.1
05.1
Técnico em Segurança do Trabalho
05
05
05.1
05.1
Telefonista
08
04
05
05
Tesoureiro
02
05
05.1
05.1
Vigilante
50
03
03
03
SUBSEÇÃO II
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
Art. 5º Integram Quadro Funcional de Nível Superior:
Os Padrões passam a vigorar a partir de:
01/03/2018
DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Administrador
15
09
Advogado
12
09
Analista de Compras
03
09
Analista de Sistemas
04
08
Arqueólogo
01
08
Arquiteto
05
09
Arquivista
02
09
Assistente Social
14
07
Bibliotecário
03
09
Biólogo
01
09
Biomédico
02
08
Cirurgião – Dentista
14
06
Contador
05
09
Economista
01
09
Enfermeiro
27
07
Engenheiro Agrônomo
02
08
Engenheiro Ambiental
02
09
Engenheiro Civil
15
09
Engenheiro Elétrico
02
09
Engenheiro Florestal
01
09
Engenheiro Sanitarista
01
09
Farmacêutico
08
08
Fisioterapeuta
06
06
Fiscal Tributário Nível II
02
09
Fonoaudiólogo
03
08
Instrutor de Libras
02
06
Médico
20
06
Médico Cirurgião Geral
02
06
Médico Clínico Geral Plantonista
20
06
Médico do Trabalho
04
09
Médico Pediatra
03
06
Médico Pediatra Plantonista
01
06
Médico Psiquiatra
03
09
Médico Traumatologista
02
06
Médico Veterinário
04
08
Nutricionista
06
07
Procurador
02
10
Psicólogo
21
07
Psicopedagogo
02
08
Químico
01
09
Tecnólogo em Gestão Ambiental
01
09
Terapeuta Ocupacional
01
06
Topógrafo
05
08
§1º O quadro de enquadramento funcional dos cargos de provimento efetivo, com a nomenclatura e padrão do cargo existente e a nova nomenclatura e padrão respectivo, bem como, os cargos novos criados na presente Lei, estão elencados no quadro de cargos constantes no ANEXO VII.
§2º Fica em extinção do atual Quadro os Cargos de Agente Administrativo Auxiliar – P-04; Assessor Administrativo – P-03; Auxiliar de Enfermagem – P-04; Chapeador – P-02; Digitador – P-02; Mestre de Obras – P-04; Operador – P-05; Operário Especializado – P-01; Programador – P-05; Engenheiro Operacional – P-08, criados no artigo 3º da Lei nº 1.259 de 09 de julho de 1.990, com redação dada pela lei nº 1.280 de 25 de julho de 1.990 e alterações.
SUBSEÇÃO III
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE DE NÍVEL MÉDIO e Técnico – ESF
Art. 6º Integram o Quadro Funcional de Nível Médio e Técnico - ESF:
Os Padrões passam a vigorar a partir de:
01/03/2018
DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL
N.º DE CARGOS
PADRÃO
Auxiliar de Consultório Dentário – ESF
15
11
Técnico em Enfermagem – ESF
15
11
SUBSEÇÃO IV
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR – ESF
Art. 7º Integram o Quadro Funcional de Nível Superior - ESF:
Os Padrões passam a vigorar a partir de:
01/03/2018
DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL
N.º DE CARGOS
PADRÃO
Médico – ESF
15
14
Cirurgião Dentista – ESF
15
13
Enfermeiro – ESF
17
12
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 8º As especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, são as diferenciações de cada uma relativamente às atribuições, o grau de responsabilidade, bem como a complexidade e às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos.
Art. 9º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I – denominação da categoria funcional;
II – padrão numérico;
III – descrição sintética a analítica das atribuições;
IV – condições de trabalho, incluindo a carga horária semanal e outras específicas;
V – requisitos para provimento, abrangendo o nível de formação, a idade e outros requisitos especiais de acordo com as atribuições do cargo.
Art. 10 As atribuições dos cargos funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o Anexo I e Anexo II, que é parte integrante desta Lei.
SEÇÃO III
DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES
Art. 11 O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á na classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinado no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Parágrafo Único. No recrutamento para os cargos efetivos será exigido a idade mínima de 18 (dezoito anos).
Art. 12 O servidor que por força de concurso público, for provido em novo cargo integrante de outra categoria funcional, será enquadrado na classe “A” da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção horizontal.
SEÇÃO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SUBSEÇÃO I
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 13 A promoção horizontal será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 14 Cada categoria funcional terá cinco classes, designada pelas letras A, B, C, D, E e F sendo esta última a classe final da carreira.
Art. 15 Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na Classe “A” e a ela retorna quando vago.
Art. 16 As promoções horizontais obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
Art.17 O tempo de efetivo de exercício para fins de promoção será de:
I – da Classe “A” para Classe “B”, cinco anos;
II – da Classe “B” para Classe “C”, cinco anos;
III – da Classe “C” para Classe “D”, cinco anos;
IV – da Classe “D” para Classe “E”, cinco anos;
V – da Classe “E” para Classe “F”, cinco anos;
Art. 18 Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhes são cometidas, bem como pela sua assiduidade e disciplina.
Parágrafo Único. A promoção por merecimento será regulamentada por Decreto.
Art. 19 Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção por Tempo de Serviço, no ano do exercício em que ocorrer as seguintes situações:
I – as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
II – os períodos de licença para tratamento de saúde no que excederem a 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados, implicará na perda do ano na contagem para mudança de classe, prorrogando automaticamente o período aquisitivo, exceto as moléstias de que trata o art. 24, §5º da Lei nº 3.611/12 (FABS), internação hospitalar, gravidez de alto risco e recuperação pós-cirurgias conforme laudo médico;
III – os períodos de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, quando superior a trinta dias.
IV – Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a III deste artigo, retomará a contagem do prazo para promoção no exercício seguinte ao que cessar a causa de suspensão.
Art. 20 A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido e implementar os demais requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo Único. Os valores correspondentes às classes não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
SEÇÃO V
DOS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
SUBSEÇÃO I
GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL
Art. 21 Poderão ser concedidas aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo no exercício de atividade de natureza especial as seguintes gratificações, que serão pagas mensalmente:
§1º Gratificação especial pela designação de servidor para compor as seguintes Comissões permanentes:
I - Comissão de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, no valor correspondente a 1,5 (um e meio) Padrão de Referência Municipal – PRM;
II - Comissão de Estágio Probatório, no valor correspondente a 1,5 (um e meio) Padrão de Referência Municipal – PRM;
III - Comissão de Análise e Incorporação, no valor correspondente a 1,5 (um e meio) Padrão de Referência Municipal – PRM;
IV - Comissão de Licitações, no valor correspondente a 1,5 (um e meio) Padrão de Referência Municipal – PRM;
§2º Gratificação especial pela designação de servidor para exercer a função de Pregoeiro, no valor correspondente a 03 (três) Padrões de Referência Municipal – PRM;
§3º Gratificação especial pela designação de servidor para integrar a Equipe de Apoio de Pregão, no valor correspondente a 1,5 (um e meio) Padrão de Referência Municipal – PRM;
§4º Gratificação especial pela designação do servidor titular de cargo de motorista para exercer suas atribuições na Secretaria Municipal de Educação na condução de específica de veículo do Transporte Escolar, no valor correspondente a 1,5 (um e meio) Padrão de Referência Municipal - PRM;
§5º Gratificação especial pela designação do servidor titular de cargo de motorista para exercer suas atribuições na Secretaria Municipal de Saúde na condução de específica de veículo do Transporte de pacientes, no valor correspondente a 1,5 (um e meio) Padrão de Referência Municipal – PRM;
§6º As atividades de natureza especial a serem desempenhadas pelos servidores designados e previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo são as descritas no Anexo III, que é parte integrante desta Lei.
Art. 22 Fica vedada a acumulação das gratificações previstas no artigo 21 e descritas no Anexo III, podendo o servidor optar, quando a administração o indicar.
§1º A percepção de quaisquer das gratificações referidas no artigo 21 não exclui o pagamento de horário extraordinário e/ou adicional noturno, quando o servidor preencher os requisitos para a percepção dos referidos acréscimos, na forma da lei.
§2º Os servidores que forem designados para substituir os membros titulares nas atividades previstas no artigo 21, durante seus impedimentos e afastamentos legais, perceberão o valor da gratificação proporcional ao número de dias da substituição.
SUBSEÇÃO II
Disposições gerais acerca das gratificações Pelo exercício de atividade De natureza especial
Art. 23 A designação e a dispensa do servidor para quaisquer das situações previstas no artigo 21, deverá ser realizada por meio de Portaria.
Art. 24 Fica vedada a percepção das gratificações previstas no artigo 21, por servidores titulares de cargo em comissão.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SEÇÃO I
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 25 É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Poder Executivo Municipal:
Nº de
Cargos
Simbologia
Denominação
Código de Identificação
01
CC – 7
Chefe de Gabinete
17
01
CC – 6
Assessor Superior
16
01
CC – 6
Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito
16
01
CC – 6
Assessor de Comunicação Social
16
11
CC – 6
Diretor
16
01
CC – 6/FG – 4
Motorista do Gabinete do Prefeito
16
43
CC – 5
Coordenador de Unidade de Secretaria
15
01
CC – 4/FG – 4
Motorista do Gabinete do Vice-Prefeito
14
36
CC – 4
Assessor de Gabinete
14
27
CC – 3
Assessor Administrativo
13
01
FG – 7
Procurador Geral do Município
27
01
FG – 6
Coordenador da Unidade de Assuntos Jurídicos
36
01
FG – 6
Chefe do Setor de Contabilidade
36
01
FG – 6
Chefe do Departamento de Compras e Licitações
36
01
FG – 5
Chefe da Tesouraria
35
01
FG – 5
Assessor Jurídico do Departamento de Defesa do consumidor
35
03
FG – 5
Coordenador de Setor Administrativo
35
01
FG – 5
Coordenador da Fiscalização Ambiental
35
01
FG – 5
Coordenador da Fiscalização Sanitária
35
01
FG – 5
Coordenador da Saúde Mental
35
01
FG – 5
Coordenador do Departamento de Manutenção e Controle de Frotas
35
01
FG – 5
Coordenador do Setor de Folha de Pagamento
35
01
FG – 3
Secretário da Junta de Serviço Militar
33
40
FG – 3
Chefe de Setor
33
40
FG – 1
Chefe de Turma
31
§1º Fica criado no quadro de cargos e funções do Poder Executivo Municipal 15 (quinze) cargos de Secretário Municipal, remunerado na forma de subsídio.
§2º Os cargos de Secretário Municipal criados, serão distribuídos na estrutura da Administração Pública Municipal, conforme as necessidades de serviço.
Art. 26 O código de identificação estabelecido para o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:
§1º O primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
I - cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
II - cargo em comissão provido, preferencialmente por servidor efetivo, quando representado pelo dígito (2);
III - função gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três);
§2º O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
§3º A preferência de que trata o §1º, II, deste artigo somente poderá deixar de ser observado se inexistir servidor;
I – com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
II – com perfil profissional correspondente às exigências do cargo;
III – que aceite o exercício do cargo.
§4º Ainda na hipótese do §1º, II, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada, correspondente ao cargo em comissão.
§5º O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em Lei específica.
§6º A Função Gratificada (FG) de Secretário será de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio fixado pela Câmara Municipal ao cargo de Secretário.
Art. 27 O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
Art. 28 A distribuição e lotação dos cargos em comissão e das funções gratificadas que trata o artigo 25, estão descritas no ANEXO IV, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Por necessidade e ajuste administrativo, quando necessário, poderá o Poder Executivo realocar a lotação nos órgãos da administração, dos respectivos cargos de provimento em comissão.
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 29 As especificações das categorias funcionais do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas observam o previsto para os cargos de provimento efetivo disposto nos artigos 8o e 9o desta Lei.
§1º As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, de chefia e de assessoramento são as previstas no Anexo V, que é parte integrante desta Lei.
§2º A lotação dos titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas será estabelecida por Portaria do Executivo Municipal, de acordo com a estrutura administrativa do Município estabelecida no anexo IV da presente lei.
Art. 30 A carga horária para os cargos em comissão será estabelecida de acordo com a especificação das funções constantes do Anexo V, da presente Lei.
Art. 31 O número total de cargos em comissão fica limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) do total do número de cargos efetivos criados no quadro geral de servidores municipais, incluído o quadro do magistério público.
SEÇÃO III
DO PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS
Art. 32 O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Municipal, nos termos do inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, é fixado em 5% (cinco por cento) do total dos cargos em comissão, criados por esta lei, considerados inclusive os que tenham sido instituídos sob a forma alternativa de função gratificada.
§1º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo o qual trata o caput,as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão, constantes no quadro de cargos do art. 25.
§2º Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número fracionado superior a 0,5 (cinco décimos), a fração será majorada até um inteiro.
§3º Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos), a fração será desprezada.
§4º Fica assegurada ao servidor, conforme sua conveniência, a opção pelo provimento sob a forma de função gratificada da mesma categoria funcional do cargo em comissão.
CAPÍTULO IV
DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 33 Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos, pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado através de legislação específica, conforme segue:
§1º – Cargos de provimento efetivo:
I - Quadro de Nível Fundamental, Médio e Técnico:
Padrão
Coeficiente Segundo a Classe:
A
B
C
D
E
F
01
3,49
3,52
3,57
4,17
4,35
4,53
02
3,52
3,61
3,70
4,33
4,52
4,72
03
3,60
3,69
4,00
4,64
4,90
5,11
04
3,69
4,00
4,35
5,10
5,32
5,56
05
5,36
5,85
6,37
7,52
7,87
8,26
05,1
5,67
6,18
6,74
7,98
8,35
8,73
05,2
7,14
7,80
8,52
10,11
10,59
11,09
II - Quadro de Nível Superior:
Padrão
Coeficiente Segundo a Classe:
A
B
C
D
E
F
06
6,99
7,62
8,33
9,89
10,35
10,85
07
7,95
8,69
9,50
11,30
11,89
12,38
08
9,05
9,91
10,84
12,89
13,50
14,15
09
10,33
11,31
12,38
14,74
15,45
16,20
10
11,79
12,90
14,14
16,86
17,66
18,53
III – Quadro de Nível Médio e Técnico - ESF:
Padrão
Coeficiente Segundo a Classe:
A
B
C
D
E
F
11
5,45
5,94
6,48
7,66
8,01
8,39
12
14,35
15,73
17,24
20,58
21,58
22,63
IV - Quadro de Nível Superior - ESF:
Padrão
Coeficiente Segundo a Classe:
A
B
C
D
E
F
13
20,26
22,23
24,39
29,16
30,59
32,09
14
42,15
46,30
50,88
60,94
63,96
67,12
V – Cargos de provimento em comissão:
PADRÃO
COEFICIENTE
CC-03
4,10
CC-04
6,40
CC-05
9,46
CC-06
13,36
CC-07
16,00
Secretário
SUBISÍDIO
VI – Tabela do Quadro das Funções Gratificadas:
PADRÃO
COEFICIENTE
FG-01
1,70
FG-03
2,05
FG-04
3,20
FG-05
4,73
FG-06
6,68
FG-07
8,00
§2º Os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de auxiliar de biblioteca, auxiliar de secretaria, servente e cozinheira, lotados na Secretaria Municipal de Educação e em exercício em escolas consideradas de difícil acesso e provimento, terão direito à gratificação de acordo com a tabela a seguir:
Difícil
Provimento I
- Escolas Municipais de Educação Infantil, Modalidade Creche: Armindo Utzig e Wilson Gonçalves Ramos.
20% do seu padrão de vencimento básico
Difícil
Provimento II
- Escolas Municipais de Ensino Fundamental: Antônio Manoel, Marcelino José Bento Champagnat e Cel. Eurico de Morais.
20% do seu padrão de vencimento básico
Difícil acesso
Escolas Municipais Sargento Pedro Krinski, Esther Schroeder e Nossa Senhora Aparecida;
30% do seu padrão de vencimento básico
- Escola Municipal Nossa Senhora dos Navegantes.
40% do seu padrão do vencimento básico
§3º Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do Padrão Referencial Municipal – PRM, serão arredondados para a unidade da moeda nacional vigente.
CAPÍTULO V
DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A FORMAÇÃO EDUCACIONAL
Art. 34 O servidor público estável, do Quadro de Servidores de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior, que concluir nível de formação educacional superior à formação exigida para o cargo do concurso público em que for devidamente investido, terá direito a Gratificação de Formação Educacional, nos percentuais definidos nessa lei, calculados sobre o valor do Padrão Básico do cargo do servidor.
§1º O servidor somente terá direito à gratificação de formação educacional quando a conclusão do curso de formação ou especialização ocorrer após adquirir a estabilidade.
§2º Considera-se adquirida a estabilidade quando o servidor obtiver aprovação no estágio probatório, conforme art. 41, da Constituição Federal.
§3º Para os servidores do Quadro de Nível Superior, a Gratificação de Formação Educacional somente será concedida ao servidor que concluir curso de formação/especialização com correlação direta com o cargo público de provimento efetivo que tenha sido nomeado.
Art. 35 Será considerada como habilitação à Gratificação de Formação Educacional, desde que devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, a conclusão de formação/especialização de:
I - Ensino Fundamental;
II - Ensino Médio;
III - Ensino Superior;
IV - Pós-Graduação – Especialização Lato Sensu;
V – Mestrado,
VI – Doutorado.
Art. 36 A Gratificação de Formação Educacional, não será computada ao padrão de vencimento do servidor, tampouco gerando reflexos patrimoniais sobre as demais verbas recebidas pelo servidor.
Art. 37 A realização de novo curso com mesmo nível de formação/especialização a do curso anteriormente realizado e computado para fins da gratificação, não acarretará novo acréscimo ao salário.
Art. 38 Os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal ficam excluídos dos benefícios estabelecidos no art. 34, considerando que são remunerados e regidos por Plano de Carreira próprio da categoria.
Art. 39 Ficam estabelecidos critérios e indexadores para fins de cálculos da Gratificação de Formação Educacional, como segue:
§1º A Gratificação de Formação Educacional será calculada de acordo com os seguintes percentuais:
I – Servidor concursado em nível de Ensino Fundamental Incompleto:
a) na conclusão do primeiro grau, de 5% sobre seu padrão;
b) na conclusão do segundo grau, de 10% sobre seu padrão;
c) na conclusão do terceiro grau, de 15% sobre seu padrão;
d) na conclusão de especialização, de 20% sobre seu padrão;
e) na conclusão de mestrado, de 25% sobre seu padrão;
f) na conclusão de doutorado, de 30% sobre seu padrão.
II – Servidor concursado em nível de Ensino Fundamental Completo:
a) na conclusão do segundo grau, de 6% sobre seu padrão;
b) na conclusão do terceiro grau, de 10% sobre seu padrão;
c) na conclusão de especialização, de 14% sobre seu padrão;
d) na conclusão de mestrado, de 18% sobre seu padrão;
e) na conclusão de doutorado, de 22% sobre seu padrão.
III – Servidor concursado em nível de Ensino Médio e Técnico:
a) na conclusão do terceiro grau, de 7% sobre seu padrão;
b) na conclusão de especialização, de 10% sobre seu padrão;
c) na conclusão de mestrado, de 13% sobre seu padrão;
d) na conclusão de doutorado, de 16% sobre seu padrão.
IV – Servidor concursado em nível de Ensino Superior:
a) na conclusão de especialização, de 8% sobre seu padrão;
b) na conclusão de mestrado, de 10% sobre seu padrão;
c) na conclusão de doutorado, de 12% sobre seu padrão.
§ 2º Os percentuais da gratificação de formação educacional previstos nesse artigo não são cumulativos.
§ 3º A concessão de adicional superior fará cessar o valor do adicional inferior.
§ 4º A Gratificação de Formação Educacional tem caráter remuneratório, incidindo contribuição previdenciária sobre os percentuais previstos nesse artigo.
§ 5º Os critérios e indexadores da gratificação de formação educacional são independentes.
§ 6º Não existe escalonamento nos incisos IV, V e VI, do art. 35 dessa Lei, sendo que a conclusão de um desses cursos não é pré-requisito para a conclusão de outro curso elencado nos incisos mencionados.
Art. 40 O servidor somente terá direito à Gratificação de Formação Educacional quando comprovar a conclusão do curso de formação/especialização, posterior a conclusão do estágio probatório, mediante requerimento acompanhado de cópia autenticada do diploma ou certificado.
Art. 41 O benefício será devido desde a data do requerimento que trata o art. 40, e desde que preenchidos os requisitos do art. 34 dessa Lei.
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SEÇÃO I
TREINAMENTO
Art. 42 A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades nos diversos órgãos.
Art. 43 O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo pela necessidade verificada, e externo, quando executado por órgão ou entidade especializada.
§1o Quando o evento for externo e a participação for solicitada pelo servidor, este deverá apresentar requerimento à Administração, com no mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da realização do mesmo;
§2º Quando autorizado a participar de cursos, treinamentos e seminários, o servidor deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviar para a Secretaria Municipal da Fazenda relatório de prestação de contas, a contar do retorno às atividades.
§3º A falta ou o encaminhamento do relatório de prestação de contas fora do prazo de que trata o §2º desse artigo, implicará na obrigação do servidor beneficiário em devolver ao Município o investimento realizado no evento.
§4º O prazo de que trata o §2º desse artigo, não poderá ultrapassar o exercício financeiro.
SEÇÃO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 44 O programa de qualificação dos servidores municipais, titulares de cargos de provimento efetivo e em comissão, tem como objetivo promover a sua capacitação e aperfeiçoamento, visando um melhor desempenho de suas funções.
Art. 45 Para a implementação do programa, a Administração Municipal:
I – oportunizará treinamentos, seminários e congressos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos;
II – autorizará ou determinará o afastamento do servidor, sem prejuízo de sua remuneração, para participar de treinamentos, seminários e congressos realizados nas suas respectivas áreas de atuação;
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 Os atuais servidores concursados do Município, já ocupantes dos cargos públicos, observam as seguintes normas:
I – quanto à promoção horizontal para mudança de classe, será tomada por base a data de registro de última promoção de classe.
II – para o servidor que após a vigência da presente lei, tiver período de registro em classe já superior a cinco anos passará imediatamente para classe seguinte, como estabelece o procedimento da promoção horizontal.
III – para o servidor que a partir da vigência da presente lei, já estiver na classe “C” com período superior a cinco anos, passará imediatamente para classe seguinte, como estabelece o procedimento da promoção horizontal.
Art. 47 O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, a que se referem os incisos II e III do art. 46, será desprezado para fins da próxima progressão.
Parágrafo Único. As vantagens concedidas aos servidores não darão direito a perceber vantagens retroativas anteriores a vigência da presente lei.
Art. 48 Passam a compor o quadro de cargos de provimento efetivo em extinção, após o enquadramento, as seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento, sendo que a descrição dos cargos consta do ANEXO VI, que faz parte da presente Lei.
§1º- Dos cargos em extinção:
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Denominação da Categoria Funcional
Padrão
Agente Administrativo Auxiliar
04
Assessor Administrativo
03
Auxiliar de Enfermagem
04
Chapeador
02
Digitador
02
Engenheiro Operacional
08
Mestre de Obras
04
Operador
05
Operário Especializado
01
Programador
05
§2o Os cargos que integram o quadro de que trata este artigo serão extintos, não podendo mais ser providos, na medida em que vagarem.
§3o Ficam assegurados aos servidores titulares de cargos em extinção todos os direitos e vantagens previstos nesta Lei, no Regime Jurídico e em leis esparsas.
§4o O padrão numérico indicado em cargo integrante das categorias funcionais previstas no quadro de cargos em extinção de que trata este artigo, corresponde ao valor do vencimento básico, conforme a Tabela constante no art. 33, da presente Lei.
Art. 49 O valor do Padrão de Referência Municipal – PRM, será fixado através de lei específica.
Art. 50 As gratificações e funções gratificadas de que trata este Plano de Carreira, serão devidas somente quando o servidor estiver no efetivo exercício do respectivo cargo, sendo assegurada sua percepção na gratificação natalina, férias, licença prêmio, nas licenças para tratamento de saúde até 30 (trinta) dias consecutivos, com exceção das moléstias de que trata o art. 24, §5º da Lei nº 3.611/12 (FABS), internação hospitalar, gravidez de alto risco e recuperação pós-cirurgias conforme laudo médico;
Parágrafo Único. A licença de saúde não contemplada no caput, que exceder a trinta dias, consecutivos ou não, incidirá na suspensão proporcional do pagamento da referida vantagem.
Art. 51 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 52 Revoga-se a Lei nº 1.259/1990 e suas alterações e a Lei nº 4.177/2017.
Art. 53 Os efeitos desta lei retroagem a 01 de abril de 2018.
Art. 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de abril de 2018.