SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 19 de agosto de 2026
LEI Nº 4.950 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.950 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.908.500,00 (três milhões, novecentos e oito mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.908.500,00 (três milhões, novecentos e oito mil e quinhentos reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
05.01 20 334 1.003 Maquinas e Equipamentos SEMAGRI
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (1174) ..............R$ 199.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (1189) ..............R$ 90.000,00
05.01 26 782 0901 1.006 Construção de Pontes e Estradas Vicinais
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (1175) .....................R$ 398.000,00
Órgão: 08 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
08.01 15 695 1.053 Projeto Implantação de Sinalização Turística Municipal
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (1180) ............R$ 398.000,00
08.01 14 423 0801 1.054 Projeto Espaço de Integração Socioprodutivo Aldeia Tekoá Piãú
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (1182) ......................R$ 280.000,00
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (1184) ...........R$ 15.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (1183)..............R$ 40.000,00
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E ESPORTE
09.01 13 391 1701 1.052 Projeto Implantação de Rua Coberta
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (1172) ..................R$ 1.492.500,00
09.02 27 1602 1.011 Projeto de Desporto Comunitário e Parque Poliesportivo
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (1179) ..............R$ 398.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (1173) ..............R$ 199.000,00
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
12.01 08 244 1201 1.051 Projetos de Construção, Adequação e Manutenção de Núcleos Comunitários
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (1170) ..........................................R$ 398.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (1181) ..............R$ 1.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação, respectivamente, em cada recurso vinculado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de agosto de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito