SECRETARIA GERAL · 14 de junho de 2019
LEI Nº 4.303, DE 12 DE JUNHO DE 2019. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.303, DE 12 DE JUNHO DE 2019. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada as alíquotas de contribuições previdenciárias, previstas no artigo 14 da Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012, que serão de:
VIGÊNCIA
CUSTEIO (%)
NORMAL
ESPECIAL
TOTAL
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
2019
11,00
13,22
31,00
55,22
2020
11,00
13,22
36,00
60,22
2021
11,00
13,22
42,00
66,22
2022
11,00
13,22
48,00
72,22
2023
11,00
13,22
54,00
78,22
2024
11,00
13,22
60,00
84,22
2025
11,00
13,22
66,00
90,22
2026-2040
11,00
13,22
68,00
92,22
Art. 2º Esta Lei revoga a Lei n° 4.189 de 20 de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de junho de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral