SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 26 de agosto de 2022
LEI Nº 4.540, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.540, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei que autoriza o Poder Executivo ceder o uso de bem imóvel público ao Núcleo Comunitário do Bairro São Pedro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 4.517 de 23 de junho de 2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Núcleo Comunitário do Bairro São Pedro, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Gabriel Rodrigues de Almeida, nº 472, bairro São Pedro, neste Município inscrito no CNPJ nº 02749986000122, o uso gratuito de um campo de futebol, situado no Bairro São Pedro, com área superficial de 7.331,95 m². (sete mil e trezentos e trinta e um metros e noventa e cinco centímetros quadrados), conforme Boletim Cadastral Imobiliário”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, de 24 de agosto de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais