SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 4.953 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.953 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Cooperação em Videomonitoramento, denominado “Câmeras pela Segurança – Santo Ângelo”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Cooperação em Videomonitoramento, denominado “Câmeras pela Segurança – Santo Ângelo”, com o objetivo de integrar, de forma voluntária e regulamentada, os sistemas privados de câmeras externas instalados em imóveis residenciais ou empresariais à central de monitoramento da Brigada Militar no município, para fins de prevenção, investigação e repressão de infrações penais, proteção da ordem pública e segurança da comunidade.
Art. 2º A adesão ao Programa será voluntária e dependerá de autorização expressa do proprietário ou responsável legal pelo imóvel onde o sistema de câmeras está instalado.
§ 1º A autorização deverá constar de termo de cooperação, anexo a este instrumento, e prever:
I – identificação do imóvel, proprietário ou responsável, e do sistema de câmeras;
II – descrição da área captada (somente áreas externas – fachadas, calçadas, vias públicas/privadas de acesso, entradas de imóveis, muros externos) e que não atinjam ambientes internos ou que possam violar privacidade ou intimidade de moradores, funcionários ou clientes;
III – quais imagens serão compartilhadas (tempo real ou somente gravações), com que frequência e por quanto período estarão disponíveis;
IV – os meios técnicos de acesso, proteção, armazenamento, exclusão e responsabilidade por segurança da informação;
V – a forma de revogação da cooperação por parte do proprietário ou da Brigada Militar, sem ônus para a parte que solicitar a revogação.
§ 2º Fica vedado o acesso ou compartilhamento de imagens captadas em ambientes internos, sem consentimento específico e distinto, bem como de imagens que promovam identificação de pessoas em espaços privados sem base legal.
Art. 3º Os sistemas de câmeras autorizados poderão:
I – permitir à Brigada Militar acesso em tempo real, mediante integração técnica com a central municipal de monitoramento ou diretamente com o sistema da Brigada, se compatível;
II – permitir consulta ou reprodução de imagens gravadas, para fins de investigação policial, mediante solicitação formal da Brigada Militar ou autoridade competente, observadas as garantias legais de acesso e proteção de dados.
§ 1º O acesso em tempo real deverá ocorrer apenas quando previsto no termo de cooperação, e respeitar requisitos de segurança, autenticação e registro de acessos.
§ 2º A reutilização ou divulgação das imagens para finalidade diversa da prevista nesta Lei deverá ser proibida, salvo mediante ordem judicial ou outra previsão legal expressa.
Art. 4º Os dados e imagens captados no âmbito deste Programa serão usados exclusivamente para fins de segurança pública, investigação ou repressão de infrações penais, e para prevenção. Fica expressamente vedada a comercialização, divulgação pública não autorizada ou uso para outros fins distintos dos previstos neste Programa.
Art. 5º O Poder Executivo, em articulação com a Brigada Militar, regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação, estabelecendo, entre outros:
I – o padrão mínimo técnico para integração de sistemas de câmeras (resolução, tempo mínimo de armazenamento, conectividade, segurança de rede, criptografia, backup);
II – procedimentos de adesão, revogação, fiscalizações, auditorias e relatórios periódicos;
III – critérios de proteção de dados e privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis;
IV – forma de divulgação aos participantes do Programa sobre direitos e responsabilidades;
V – regime de responsabilidades, inclusive quanto à falha de integração, vazamento ou mau uso das imagens.
Art. 6º A adesão ao Programa não implicará em ônus para o poder público municipal quanto à instalação, manutenção ou suporte técnico dos equipamentos privados de câmeras, salvo acordo específico em que se ajuste benefício ou convênio adicional.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de regulamentação prevista no Art. 5º.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de agosto de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito