SECRETARIA GERAL · 25 de junho de 2019
LEI Nº 4.304, DE 19 DE JUNHO DE 2019. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL N° 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.304, DE 19 DE JUNHO DE 2019. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL N° 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.611, de 17 de abril de 2012, a qual dispõe sobre a Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Ângelo/RS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18.......
.....
§ 9°....
a) 4 PRM (Quatro Padrões de Referência Municipal) mensais, inclusive na Gratificação natalina, para o servidor do setor de aposentadoria e pensões, servidor do setor de compensação previdenciária, servidor do setor tesouraria e servidor da folha de pagamento;
b) 7 PRM (Sete Padrões de Referência Municipal) mensais, inclusive na gratificação natalina para os seguintes servidores: Contador, Advogado, Médico e Comitê de Gestão Financeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de junho de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral