SECRETARIA GERAL · 30 de julho de 2020
LEI Nº 4.364, DE 29 DE JULHO DE 2020. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NS° 3.611/2012 E 1.256/1990.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.364, DE 29 DE JULHO DE 2020. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NS° 3.611/2012 E 1.256/1990.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 3.611/ 2012 passa a ter a seguinte redação, ficando revogados os incisos I e II:
“Art. 2° O FABS, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os seus beneficiários, ficando limitados às aposentadorias e a pensão por morte.”
Art. 2º O caput do artigo 14 e o seu §2º da Lei Municipal nº 3.611/ 2012 passam a ter a seguinte redação, com a adição dos §§10 e 11:
“Art. 14 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13, incidentes sobre a totalidade das parcelas que servem de base de contribuição, ficam alteradas:
VIGÊNCIA
CUSTEIO (%)
NORMAL
ESPECIAL
TOTAL
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
2020
14,00
14,00
36,00
64,00
2021
14,00
14,00
42,00
70,00
2022
14,00
14,00
48,00
76,00
2023
14,00
14,00
54,00
82,00
2024
14,00
14,00
60,00
88,00
2025
14,00
14,00
66,00
94,00
2026 A 2040
14,00
14,00
68,00
96,00
[…]
“§2° Entende-se como base de contribuição, o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, vantagens permanentes variáveis, as parcelas incorporadas e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
I – as diárias para viagens;
II – a indenização de transporte;
III – o salário-família;
IV – remuneração pelo exercício de serviço extraordinário;
V – o abono de permanência de que trata o art. 51, desta lei;
VI – licença-prêmio;
VII – férias indenizadas;
VIII – 1/3 (um terço) constitucional de férias;
IX – Abonos;
X – Função Gratificada;
XI – Cargo em Comissão;
XII – Insalubridade e Periculosidade;
XIII – Regime Especial de Trabalho e Gratificação por Dedicação Plena;
XIV – Desdobre;
XV - direção de unidade escolar;
XVI - pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento;
XVII - pelo exercício de docência em classes multisseriadas;
XVIII - pelo exercício de suporte pedagógico nas escolas da Rede Municipal e Secretaria Municipal de Educação;
XIX - pelo exercício de diretor do departamento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
XX - A gratificação pelo exercício de direção de unidade escolar;
XXI – Outras parcelas ou vantagens cujo caráter indenizatório ou de caráter temporário esteja definido em lei. “
[…]
“§10º As vantagens constantes do §2º, devido a sua natureza indenizatória, não integrarão a base de contribuição.
§11º No caso do servidor efetivo municipal ativo que estiver submetido a regra de inativação pela média aritmética, poderá optar, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de requerimento específico, que sejam mantidas as contribuições sobre as verbas que passaram a ser não incorporáveis de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019.”
Art. 3º O caput do artigo 15 da Lei Municipal nº 3.611/ 2012 passa a ter a seguinte redação:
”Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 14% (catorze por cento) incidentes sobre a parcela que supere o valor do teto dos benefícios de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 4° Fica incluído parágrafo único no artigo 198 da Lei Municipal nº 1.256/1990:
“Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade e auxílio-reclusão serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor efetivo se vincula.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de julho de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral