SECRETARIA GERAL · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada as alíquotas de contribuições previdenciárias, previstas no artigo 14 da Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012, que serão de:
VIGÊNCIA
CUSTEIO (%)
NORMAL
ESPECIAL
TOTAL
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
SET/DEZ/2017
11,00
13,22
31,00
55,22
2018
11,00
13,22
28,00
52,22
2019
11,00
13,22
31,00
55,22
2020
11,00
13,22
34,00
58,22
2021
11,00
13,22
37,00
61,22
2022
11,00
13,22
40,00
64,22
2023
11,00
13,22
43,00
67,22
2024
11,00
13,22
46,00
70,22
2025
11,00
13,22
49,00
73,22
2026
11,00
13,22
52,00
76,22
2027-2040
11,00
13,22
55,00
79,22
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de dezembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito