SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 4.858 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.858 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei Nº 4.345, de 02 de março de 2020 que dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito da administração Pública do Município de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.345, de 02 de março de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º ...........................
Parágrafo único. O Programa tem por objetivo proporcionar experiência e a oportunidade de ingresso ou reingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho, ofertando aos aprendizes condições favoráveis para a inserção e/ou reinserção socioprofissional.” (NR)
“Art. 2º O Programa é destinado a menores de 18 anos, podendo ser portadores de deficiência, ou em situação de vulnerabilidade social pertencentes à família de baixa renda, em cumprimento de medida socioeducativa, ou egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas.” (NR)
“Art. 3º .....................
I - Até 5 (cinco) vagas para pessoas portadoras de deficiência;
II - Até 5 (cinco) vagas para adolescentes oriundos de família de baixa renda, em cumprimento de medida socioeducativa, ou egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, a serem sugeridos pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário, ou pela Comissão responsável.” (NR)
.......
“Art. 6º A Administração Pública criará comissão - vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - para acompanhamento do programa de aprendizagem, integrada preferencialmente por psicólogo, assistente social e pedagogo, além de outros servidores, a fim de: ........................” (NR)
“Art. 13. ...................
.......
V - expedir Atestado em nome do adolescente, após a conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários às atividades escolares.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de agosto de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito