SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 10 de agosto de 2022
LEI Nº 4.531, DE 5 DE AGOSTO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.531, DE 5 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Município de Santo Ângelo-RS a receber em doação área de terras destinada a abertura e prolongamento da Rua Antônio Pereira da Silva e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo-RS autorizado a receber em doação para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, a seguinte área:
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA DOADA:
Partindo do ponto junto à Travessa Angico medindo dezesseis metros (16,00m) de frente a Noroeste, seguindo no sentido horário em ângulo de 90º a Norte por noventa e um metros (91,00m) em curva com ângulo de 153º e cento e vinte metros (120,00m) lineares que confrontam com fração de terras da matrícula nº 47.504, com dezesseis metros (16,00m) de fundos a Sudeste confrontando com a Rua Antônio Pereira da Silva, seguindo a Sudeste com Ângulo de 90º medindo cento e vinte metros (120,00m) lineares e noventa e oito metros (98,00m) em curva com ângulo de 153º confrontando, com a fração de terras da matricula nº 47.504, fechando o perímetro e totalizando uma área de três mil, quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados (3.434,00m²).
Art. 2º A área recebida em doação é destinada como bem de uso comum do povo para abertura do prolongamento da Rua Antônio Pereira da Silva.
Art. 3º Todas as despesas de regularização, cartoriais, inclusive registro, bem como as inerentes à infraestrutura serão custeadas pelo donatário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 5 de agosto de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais