SECRETARIA GERAL · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.193, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.202/1998, REVOGA A LEI N° 3.854/2014 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 2.202/1998.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.193, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.202/1998, REVOGA A LEI N° 3.854/2014 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 2.202/1998.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 4º, da Lei nº 2.202 de 16 de junho de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 4º ...
“Parágrafo único. O Prefeito Municipal delega a função de autoridade de trânsito ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito.”
Art. 2º O artigo 8º e parágrafos, da Lei nº 2.202 de 16 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica também criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado composto de três membros, que será a responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito do Departamento Municipal de Trânsito.
§ 1º A JARI será composta de 3 (três) membros, a saber:
I – Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II – Um representante servidor do Departamento Municipal de Trânsito, com, no mínimo, nível médio de escolaridade e conhecimento na área de trânsito;
III – Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 2º Cada membro da JARI possuirá um suplente, indicado pelo respectivo órgão.
§ 3º Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito, com mandato de duração de 01 (um) ano, facultada a recondução, uma única vez, por igual período.
§ 4º O Presidente da JARI será o representante servidor do Departamento Municipal de Trânsito.
§ 5º É vedado aos membros da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN-RS.
§ 6º Cada membro da JARI fará jus ao recebimento de JETON, no valor de 45% (quarenta e cinco por cento) do Padrão de Referência do Município (PRM) por sessão.
§ 7º A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.
§ 8º Das decisões da JARI caberá recurso ao CETRAN do Estado.
§ 9º Caberá à JARI adequar o seu Regimento Interno, segundo as Diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito e desta Lei.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogada, na integralidade, a Lei nº 3.854 de 28 de maio de 2014.