SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 3 de novembro de 2026
LEI Nº 4.968 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.968 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em parcela única, por matrícula de imóvel, condicionado à adimplência da respectiva matrícula, dispõe sobre o parcelamento do imposto, extingue os descontos que especifica, revoga a Lei Municipal nº 4.199, de 16 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU lançado no exercício para cada matrícula de imóvel, aos contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única (cota única) até o dia 10 (dez) de março do exercício correspondente, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
§ 1º O desconto será apurado e concedido individualmente por matrícula de imóvel, de modo que o contribuinte titular de mais de um imóvel fará jus ao benefício em relação a cada matrícula que atenda aos requisitos desta Lei.
§ 2º O desconto incide exclusivamente sobre o valor do IPTU, não se aplicando à taxa de coleta de lixo nem a quaisquer outras taxas ou valores lançados e cobrados conjuntamente com o imposto, que serão exigidos pelo valor integral.
§ 3º Recaindo o dia 10 (dez) de março em dia não útil, o vencimento da cota única fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
§ 4º O Poder Executivo poderá, por decreto, prorrogar o prazo de vencimento da cota única, mantido o desconto previsto no caput deste artigo.
§ 5º O contribuinte que não efetuar o pagamento da cota única até o respectivo vencimento perderá o direito ao desconto, podendo recolher o imposto pelo valor integral lançado, inclusive na forma parcelada prevista no art. 3º desta Lei.
Art. 2º O desconto de que trata o art. 1º desta Lei fica condicionado à adimplência da respectiva matrícula de imóvel, não podendo existir, no último dia do exercício anterior ao do lançamento do IPTU, débitos de IPTU ou de taxas lançadas conjuntamente com o imposto, vinculados àquela matrícula, vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa.
§ 1º A situação de adimplemento será apurada individualmente por matrícula de imóvel, não sendo considerados, para os fins deste artigo, débitos do contribuinte relativos a outras matrículas ou a outros tributos municipais.
§ 2º Não impedem a fruição do desconto os débitos vinculados à matrícula cuja exigibilidade esteja suspensa na data referida no caput, nos termos do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), inclusive os incluídos em parcelamento cujas parcelas estejam em dia.
§ 3º A verificação da situação de adimplemento de que trata este artigo será realizada de ofício pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante consulta ao cadastro imobiliário e fiscal do Município, dispensada a apresentação de certidão pelo contribuinte, devendo o desconto, quando cabível, constar da guia de pagamento da cota única.
§ 4º Constatada a existência de débito impeditivo na data referida no caput, a matrícula não fará jus ao desconto previsto nesta Lei no respectivo exercício, sem prejuízo do pagamento do IPTU pelo valor integral, inclusive na forma parcelada prevista no art. 3º desta Lei, e da quitação ou do parcelamento dos débitos pendentes, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º O contribuinte que não efetuar o pagamento em parcela única poderá recolher o IPTU em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 10 (dez) de março e a última em 10 (dez) de dezembro de cada exercício.
§ 1º O pagamento parcelado será efetuado pelo valor integral lançado, sem o desconto previsto no art. 1º desta Lei.
§ 2º Recaindo o vencimento de qualquer parcela em dia não útil, fica ele prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
§ 3º O Poder Executivo poderá fixar, por decreto, valor mínimo de parcela, hipótese em que o número de parcelas será reduzido de forma a observá-lo.
§ 4º O pagamento de parcela após o respectivo vencimento sujeitará o contribuinte aos acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal.
Art. 4º Ficam extintos, a partir do exercício financeiro de 2027, os seguintes descontos relativos ao IPTU:
I – o desconto de 10% (dez por cento) concedido para pagamento em cota única aos contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Pública Municipal;
II – o desconto de 7% (sete por cento) concedido aos contribuintes adimplentes no pagamento parcelado do imposto, efetuado na data de vencimento de cada parcela.
Parágrafo único. A partir do exercício financeiro de 2027, o pagamento parcelado do IPTU observará o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O desconto previsto nesta Lei não é cumulativo com outros descontos, reduções ou benefícios fiscais relativos ao IPTU previstos em legislação municipal, aplicando-se, na hipótese de concorrência, apenas o mais favorável ao contribuinte.
Art. 6º A renúncia de receita decorrente desta Lei atende ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro que instrui o respectivo projeto, e será compensada, nos termos do inciso II e do § 2º daquele artigo, pelo incremento de receita decorrente da extinção dos descontos de que trata o art. 4º desta Lei, devendo o saldo da renúncia ser considerado na estimativa de receita da lei orçamentária anual, nos termos do inciso I do mesmo artigo.
Art. 7º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2027, a Lei Municipal nº 4.199, de 16 de fevereiro de 2018.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de outubro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito