SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 19 de fevereiro de 2024
LEI Nº 4687 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4687 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBREA POLÍTICA DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FUNDO DE INVESTIMENTO E PROGRAMA DE INCENTIVOS À ATIVIDADE TECNOLÓGICA, INOVATIVA E CRIATIVA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de promoção e incentivo à inovação, à pesquisa, ao desenvolvimento e à capacitação tecnológica, em conformidade com os artigos 218 e 219 da Constituição Federal e das disposições da Lei federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004.
Art. 2º Fica instituído a Política Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia de Santo Ângelo, que tem por objetivo estimular, organizar e apoiar uma rede qualificada de ambientes de inovação com a missão de potencializar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica, de economia criativa que possuam potencial de impacto social, ambiental e econômico.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - INOVAÇÃO: de acordo com o Manual de Oslo, trata-se de introdução de novos produtos, processos, metodologias, serviços e tecnologias no mercado e/ou na Administração Pública;
II - TECNOLOGIA: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos - provenientes das ciências naturais, sociais e humanas - mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);
III - PROCESSO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA: é o conjunto de atividades práticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;
IV - EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA - empresa legalmente constituída, com unidade produtora ou centro de pesquisa, cuja atividade produtiva é direcionada para o desenvolvimento ou o aprimoramento de produtos, processos ou serviços baseados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;
V - STARTUPS: as empresas ou organizações em fase inicial que buscam um modelo de negócio facilmente replicável e que desenvolvem produtos ou serviços inovadores com potencial de crescimento rápido e possíveis de escalar sem aumento proporcional dos seus custos em um ambiente de extrema incerteza, conforme características definidas pela Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021;
VI - EMPRESA DE ECONOMIA CRIATIVA - empresas legalmente constituídas, cuja atividade produtiva é direcionada para o desenvolvimento de softwares e soluções aplicadas à economia criativa.
VII - SUSTENTABILIDADE - capacidade de uma sociedade, economia, sistema ou processo de se manter e prosperar a longo prazo, sem esgotar os recursos naturais ou causar danos irreparáveis ao meio ambiente. É a ideia de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, social e ambiental, garantindo que as gerações presentes atendam às suas necessidades sem comprometer a capacidade das futuras gerações de satisfazerem suas próprias necessidades.
VIII - ACELERADORA DE EMPRESAS: ambiente de inovação que participa, acompanha e investe recursos materiais e/ou financeiros em empresas startups, mediante contrapartidas nas formas de participação no capital social, royalties e outras receitas, implantação de sistemas, obras e manutenção de infraestrutura;
IX - AMBIENTES PROMOTORES DA INOVAÇÃO: são espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento; articulação entre empresas nos diferentes níveis de governo, nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação; nas agências de fomento ou organizações da sociedade civil e incubadoras tecnológicas;
X - AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO): trata-se de um conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócio inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado;
XI - BÔNUS TECNOLÓGICO: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da Administração Pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e ao uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados ou de transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
XII - ENCOMENDA TECNOLÓGICA: instrumento de compra pública de inovação, por meio do qual os órgãos e as entidades da Administração Pública poderão contratar diretamente Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador;
XIII - INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - ICT: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
XIV - PARQUES TECNOLÓGICOS: áreas públicas ou privadas sujeitas ao zoneamento definido pelo Plano Diretor do Município e pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, que possibilitam a integração da pesquisa científica e tecnológica, de negócios/empresas e de organizações governamentais em um local físico e do suporte às inter-relações entre esses grupos para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;
XV - LIVING LABS: espaços físicos ou virtuais onde, com a colaboração de empresas, governo, ICTs e usuários, acontece um processo colaborativo para a criação, prototipagem, validação e teste de novas soluções em contextos reais;
XVI - ICC: Instituição Credenciada no CATI;
XVII - CATI: Comitê da Área de Tecnologia da Informação, do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovações;
XVIII - INCUBADORA DE EMPRESAS: ambiente de inovação que abriga e acompanha empresas de base tecnológica e/ou inovadoras (startups), mediante orientação e suporte com vistas às suas graduações e provimento de infraestrutura;
XIX - LABORATÓRIOS DE PRODUÇÃO: laboratórios para a realização de cursos e oficinas práticas de prototipagem, programação, robótica e demais técnicas ou conhecimentos necessários para o desenvolvimento de produtos tecnológicos;
XX - MENTORIAS: atividades de treinamento e orientação prestadas por profissionais especialistas, sem ônus, para empresas startups;
XXI - PROJETO-PILOTO: projeto implantado em pequena escala por tempo determinado, em locais públicos ou privados delimitados, com finalidade de testar a eficácia de novos produtos, serviços, metodologias e tecnologias;
XXII - ARRANJO PRODUTIVO LOCAL - APL: conjunto de agentes de natureza diversa, que participam nas tarefas principais de uma aglomeração produtiva e que incluem empresas produtoras de um bem ou serviço de um setor específico e os respectivos fornecedores, centros de pesquisa, agentes do governo, organizações da sociedade civil, universidades e demais entidades privadas ou públicas;
XXIII - CENTROS DE INOVAÇÕES POPULARES - CIPs: espaços descentralizados, destinados ao desenvolvimento de experiências e projetos populares de inovação contando com infraestrutura e equipes multidisciplinares para apoiar o cidadão e organizações sociais na transformação de suas ideias em inovação;
XXIV - COWORKING E ESPAÇOS CRIATIVOS: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial, metodológico e tecnológico ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, a partir da promoção de espaços e saberes compartilhados, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de projetos que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação e ao empreendedorismo.
Parágrafo único. Os Arranjos Produtivos Locais - APLs apresentam uma estrutura de governança e evidenciam relações de cooperação, trocas e aprendizado constantes em um determinado território.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, como órgão de participação direta da comunidade na administração municipal, a ser composto por:
I - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
ll - 4 (quatro) representantes de empresas e /ou instituições de ensino atuantes na área de ciência, tecnologia e inovação.
§ 1º A designação dos membros do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia será formalizada por portaria do Prefeito.
§ 2º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
§ 3º A perda do vínculo do representante com a respectiva entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato, sendo substituído pelo seu respectivo suplente.
Art. 5º A Presidência do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologiano primeiro mandato será exercida por membro eleito dentre os indicados pelo Poder Público e, no mandato seguinte, dentre os indicados pelas empresas e instituições de ensino, e assim sucessivamente, com alternância entre os elegíveis.
Parágrafo único. O mandato do Presidente do Conselho será de 1 (um) ano.
Art. 6ºCompete ao Conselho Municipal de Inovação:
I - formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
II - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes;
III - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei Complementar;
IV - contribuir na política de inovação a ser implementada pela administração pública municipal, visando à qualificação dos serviços públicos municipais;
V - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei Complementar;
VI - fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Inovação, conforme estabelecido nesta Lei;
VII - deliberar sobre o reconhecimento e inclusão dos Arranjos Promotores de Inovação no Sistema Municipal de Inovação e nas políticas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei Complementar;
VIII - acompanhar através de análise de relatório de atividades e do balanço geral a execução do Plano Municipal de Inovação e Sustentabilidade das unidades organizacionais do Poder Executivo Municipal;
IX - definir políticas de aplicação dos recursos do Programa de Incentivo à Inovação, conforme estabelecido nesta Lei;
X - aprovar seu Regimento Interno;
XI - colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros municípios, estados, União e, em especial, com os municípios que integram a Associação dos Municípios dasMissões (AMM);
XII - propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
XIII - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à transição para a economia verde;
XIV - promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais negativos das inovações, através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho e de políticas de transição para a economia verde;
XV - deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando concretizar os objetivos nesta Lei;
XVI - fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Inovação e do Programa Municipal de Incentivo à Inovação, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologiareunir-se-á ordinariamente na forma estabelecida em regimento interno e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente.
§ 1º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos cinquenta por cento mais um de seus membros titulares ou, na ausência destes, dos respectivos suplentes, e suas deliberações serão por maioria simples.
§ 2º Será admitida a participação de convidados nas reuniões do Conselho, com direito a voz e sem direito a voto.
§ 3º O membro do Conselho que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas sem justificativa poderá ser excluído, por decisão da maioria dos integrantes do Conselho.
Art. 8º A participação no Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação é considerada serviço público relevante não remunerado.
Art. 9º O Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia receberá suporte administrativo, técnico e financeiro do Gabinete do Prefeito Municipal, para sua estruturação e manutenção.
Art. 10. No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua constituição, o Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologiaelaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito, a fim de dispor, entre outras matérias, sobre diretrizes básicas de atuação, estrutura, funcionamento e hipóteses de perda do mandato, impedimentos e substituição.
Parágrafo único. O regimento interno do Conselho poderá estabelecer outras hipóteses de perda do mandato além das previstas nesta Lei.
Art. 11. O Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia manterá registro de seus atos, assegurada a publicidade por meio da Imprensa Oficial do Município e/ou do site da Prefeitura na Internet, mediante esses critérios mínimos:
I - convocação das reuniões na Imprensa Oficial e no site da Prefeitura;
II - publicação no site da Prefeitura de atas, pareceres e documentos que considere necessários;
III - dados para contato com pelo menos o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho.
CAPÍTULO III
DO SANDBOX REGULATÓRIO E DOS LIVING LABS
Art. 12. Fica regulamentada a constituição e o funcionamento de ambiente regulatório experimental, denominado Sandbox Regulatório, no Município de Santo Ângelo.
Art. 13. A implementação do Sandbox Regulatório tem por objetivo servir como instrumento de desenvolvimento da economia local, testar as condições dos elementos legais normativos em vigor, buscando seu aperfeiçoamento para facilitar a aplicação de novas tecnologias, soluções tecnológicas e modelos de negócios, estando disponível para:
I - fomentar e apoiar a inovação, tecnológica ou não, no Município de Santo Ângelo;
II - incentivar as empresas locais a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação;
III - incentivar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no Município de Santo Ângelo a desenvolverem e a aperfeiçoarem projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação;
IV - incentivar e apoiar os cidadãos residentes e domiciliados em Santo Ângelo ou que queiram estabelecer no Município de Santo Ângelo um empreendimento inovador;
V - fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município de Santo Ângelo, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
VI - orientar os participantes sobre questões regulatórias durante o desenvolvimento das atividades, para aumentar a segurança jurídica de seus empreendimentos;
VII - diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos, serviços e modelos de negócios inovadores;
VIII - aumentar a taxa de sobrevivência e sucesso das empresas locais que desenvolvem atividades de inovação;
IX - aumentar a visibilidade e a tração de modelos de negócio inovadores existentes no Município de Santo Ângelo, com possíveis impactos positivos em sua atratividade;
X - aumentar a competitividade das empresas instaladas no Município de Santo Ângelo;
XI - aprimorar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem posteriormente regulamentadas;
XII - disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todas as áreas de atuação ao alcance do Município de Santo Ângelo.
Art. 13. O Sandbox Regulatório pautar-se-á pelos seguintes princípios:
I - a liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - a presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público;
III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;
IV - o reconhecimento da responsabilidade civil nos casos de danos causados a terceiros; e
V - a celeridade no trâmite de processos administrativos aos quais o exercício da atividade econômica esteja vinculado.
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - autorização temporária aquela concedida em caráter temporário para desenvolvimento de atividade econômica em regime diverso daquele ordinariamente previsto na regulamentação aplicável, por meio de dispensa de requisitos regulatórios e mediante fixação prévia de condições, limites e salvaguardas voltadas à proteção dos investidores e ao bom funcionamento dos modelos de negócios inovadores no âmbito do Município de Santo Ângelo;
II - modelo de negócio a atividade que, cumulativamente ou não, utilize tecnologia inovadora ou faça uso inovador de recursos já disponíveis, a fim de que desenvolva produto ou serviço que ainda não esteja oferecido ou com arranjo diverso do que está sendo ofertado no mercado; e
III - sandbox regulatório a iniciativa que, por meio de autorização temporária, permite que empresas já constituídas possam testar modelos de negócios inovadores com clientes reais, sujeitando-se a requisitos regulatórios customizados e mais brandos do que aqueles normalmente estabelecidos.
Parágrafo único. O modelo de negócio deverá ter o potencial de promover ganhos de eficiência, redução de custos, vantagens para o Município de Santo Ângelo ou benefícios aos munícipes, como a ampliação do acesso do público em geral a produtos e serviços.
Art. 15. Quando necessário para viabilização da testagem de soluções de caráter inovador, poderá solicitar ao órgão municipal que tenha competência sobre a norma específica de interesse, o afastamento ou a adequação temporária desta, de forma a se buscar o atingimento das finalidades previstas no art. 1º desta Lei.
§ 1º O pedido de afastamento ou adequação temporária de norma de interesse deverá indicar de forma clara e objetiva, além do interesse público a ser atingido, qual a norma abrangida na solicitação, bem como qual o alcance e a duração do afastamento ou da adequação solicitada, para a devida análise do órgão com competência sobre a mesma.
§ 2º Caso não seja possível o afastamento ou a adequação temporária conforme solicitado pelo Conselho Gestor, o órgão municipal que tenha competência sobre a norma específica deverá responder de forma fundamentada, apresentando os motivos que impedem o atendimento da solicitação.
Art. 16. São presumidas como soluções de caráter inovador, elegíveis ao SANDBOX, os produtos, serviços e processos que possam ser aprimorados por meio de testagem científica e tecnológica a ser devidamente aprovada nos Bancos de Testes por ato do Conselho Gestor, contemplando temas ligados a Cidades Inteligentes (Smart Cities), Smart Grids (Redes Elétricas Inteligentes e de Telecomunicação-TI), Infraestrutura Urbana de Recarga de Veículos Elétricos, Infraestrutura Urbana de Geração Distribuída de Energia Limpa para Mobilidade Elétrica, Mobilidade como Serviço, Sistemas de Abastecimento como Serviço, Realidade 3D (Virtual, Aumentada, Misturada, MultiVerso, Games), Mobiliários Urbanos Inteligentes de Eletroposto/Postes inteligentes/Garagens fotovoltaicas/Coleta de Lixo, Big Data, Internet das Coisas (IoT), Indústria 4.0, entre outros.
CAPÍTULO III
PLANO DE INCENTIVOS PARA FOMENTO À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO
Art. 17. O Município de Santo Ângelo poderá promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas startups e entidades de direito privado sem fins lucrativos, a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e laboratórios de produção.
Art. 18. A promoção e o incentivo de que trata o art. 17 poderão ser fornecidos por meio de bônus tecnológico e bolsas de apoio, nos termos de lei específica, ou de encomendas tecnológicas, para o desenvolvimento de empresas startups, inclusive para a obtenção de certificação de qualidade de produtos e processos.
§ 1º Os recursos de bônus tecnológico, bolsas ou encomendas tecnológicas serão oriundos de dotação orçamentária municipal própria ou do Fundo Municipal de Inovação.
§ 2º O Município de Santo Ângelo poderá publicar editais de oferta de bônus, encomendas e bolsas de pesquisa em inovação para startups, em que serão definidos os valores máximos de bônus e bolsas por tipo de projeto, exigindo, minimamente:
I - projeto detalhado, plano de negócios e cronograma físico-financeiro;
II - justificativa detalhada dos recursos solicitados, bem como metas e indicadores que permitam auditoria e verificação do consumo dos recursos obtidos;
III - outros documentos acessórios e informações que o Município de Santo Ângelo julgar pertinentes e que estarão definidos nos respectivos editais.
§ 3º Os projetos contemplados com os recursos não reembolsáveis serão selecionados e recomendados tecnicamente pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que emitirá parecer técnico a ser submetido à deliberação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Inovação.
Art. 19. As licitações serão feitas na modalidade especial, conforme a Lei Complementar 182, de 01 de junho de 2021, Marco Legal das Startups.
§ 1º O edital da licitação será divulgado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos até a data de recebimento das propostas:
I - em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações ou mantido pelo ente público licitante;
II - no diário oficial do ente federativo.
§ 2º As propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial integrada por, no mínimo, 3 (três) pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais:
I - 1 (uma) deverá ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado; e
II - 1 (uma) deverá ser professor de instituição pública de educação superior na área relacionada ao tema da contratação.
§ 3º Os critérios para julgamento das propostas deverão considerar, sem prejuízo de outros definidos no edital:
I - o potencial de resolução do problema pela solução proposta e, se for o caso, da provável economia para a administração pública;
II - o grau de desenvolvimento da solução proposta;
III - a viabilidade e a maturidade do modelo de negócio da solução;
IV - a viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos financeiros disponíveis para a celebração dos contratos;
V - a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta em relação às opções funcionalmente equivalentes.
§ 4º O preço indicado pelos proponentes para execução do objeto será critério de julgamento somente na forma disposta nos incisos IV e V do § 3º deste artigo.
§ 5º A licitação poderá selecionar mais de uma proposta para a celebração do contrato de que trata o art. 20 desta Lei, hipótese em que caberá ao edital limitar a quantidade de propostas selecionáveis.
§ 6º A análise da documentação relativa aos requisitos de habilitação será posterior à fase de julgamento das propostas e contemplará somente os proponentes selecionados.
§ 7º Ressalvado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, dispensar, no todo ou em parte:
I - a documentação de habilitação de que tratam os incisos I, II e III, bem como a regularidade fiscal prevista na Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021;
II - a prestação de garantia para a contratação.
§ 8º Após a fase de julgamento das propostas, a administração pública poderá negociar com os selecionados as condições econômicas mais vantajosas para a administração e os critérios de remuneração que serão adotados, observado o disposto no § 3º do art. 20 desta Lei.
§ 9º Encerrada a fase de julgamento e de negociação de que trata o § 8º deste artigo, na hipótese de o preço ser superior à estimativa, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, com base na demonstração comparativa entre o custo e o benefício da proposta, aceitar o preço ofertado, desde que seja superior em termos de inovações, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, limitado ao valor máximo que se propõe a pagar.
§ 10. A Administração Pública poderá adotar a modalidade de diálogo competitivo, conforme art. 32, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO PÚBLICO PARA SOLUÇÃO INOVADORA
Art. 20. Após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 (doze) meses, prorrogável por mais um período de até 12 (doze) meses.
§ 1º O CPSI deverá conter, entre outras cláusulas:
I - as metas a serem atingidas para que seja possível a validação do êxito da solução inovadora e a metodologia para a sua aferição;
II - a forma e a periodicidade da entrega à administração pública de relatórios de andamento da execução contratual, que servirão de instrumento de monitoramento, e do relatório final a ser entregue pela contratada após a conclusão da última etapa ou meta do projeto;
III - a matriz de riscos entre as partes, incluídos os riscos referentes a caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV - a definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do CPSI; e
V - a participação nos resultados de sua exploração, assegurados às partes os direitos de exploração comercial, de licenciamento e de transferência da tecnologia de que são titulares.
§ 2º O valor máximo a ser pago à contratada será de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) por CPSI.
§ 3º A remuneração da contratada deverá ser feita de acordo com um dos seguintes critérios:
I - preço fixo;
II - preço fixo mais remuneração variável de incentivo;
III - reembolso de custos sem remuneração adicional;
IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou
V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.
§ 4º Nas hipóteses em que houver risco tecnológico, os pagamentos serão efetuados proporcionalmente aos trabalhos executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, observado o critério de remuneração previsto contratualmente.
§ 5º Com exceção das remunerações variáveis de incentivo vinculadas ao cumprimento das metas contratuais, a administração pública deverá efetuar o pagamento conforme o critério adotado, ainda que os resultados almejados não sejam atingidos em decorrência do risco tecnológico, sem prejuízo da rescisão antecipada do contrato caso seja comprovada a inviabilidade técnica ou econômica da solução.
§ 6º Na hipótese de a execução do objeto ser dividida em etapas, o pagamento relativo a cada etapa poderá adotar critérios distintos de remuneração.
§ 7º Os pagamentos serão feitos após a execução dos trabalhos, e, a fim de garantir os meios financeiros para que a contratada implemente a etapa inicial do projeto, a administração pública deverá prever em edital o pagamento antecipado de uma parcela do preço anteriormente ao início da execução do objeto, mediante justificativa expressa.
§ 8º Na hipótese prevista no § 7º deste artigo, a administração pública certificar-se-á da execução da etapa inicial e, se houver inexecução injustificada, exigirá a devolução do valor antecipado ou efetuará as glosas necessárias nos pagamentos subsequentes, se houver.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO DE FORNECIMENTO
Art. 21. Encerrado o contrato de que trata o art. 20 desta Lei, a Administração Municipal poderá celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho da administração pública.
§ 1º Na hipótese prevista no § 6º do art. 20 desta Lei, quando mais de uma contratada cumprir satisfatoriamente as metas estabelecidas no CPSI, o contrato de fornecimento será firmado, mediante justificativa, com aquela cujo produto, processo ou solução atenda melhor às demandas públicas em termos de relação de custo e benefício com dimensões de qualidade e preço.
§ 2º A vigência do contrato de fornecimento será limitada a 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por mais um período de até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º Os contratos de fornecimento serão limitados a 5 (cinco) vezes o valor máximo definido no § 2º do art. 20 desta Lei para o CPSI, incluídas as eventuais prorrogações, hipótese em que o limite poderá ser ultrapassado nos casos de reajuste de preços e dos acréscimos, conforme Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 22. O Poder Executivo Municipal enviará os melhores esforços na qualificação de recursos humanos em áreas intensivas em conhecimento técnico-científico, por meio de projetos e ações que visem à:
I - implantação da cultura do empreendedorismo e da educação voltada para tecnologia e inovação nas escolas da rede municipal;
II - realização de oficinas e cursos de empreendedorismo e inovação para a população de Santo Ângelo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de formação de recursos humanos poderão ser efetuados em parceria com instituições públicas e privadas.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal de Inovação, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, de natureza contábil e financeira, destinado a atender aos projetos de fomento à ciência, tecnologia e inovação do Município de Santo Ângelo.
Art. 24. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação:
I - transferências de recursos oriundos da União, dos Estados ou dos Municípios;
II - recursos financeiros resultantes de convênios, parcerias, acordos ou instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - recursos devolutos ou multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei que não tenham sido iniciados, tenham sido interrompidos ou que apresentem saldo a devolver;
IV - rendimentos provenientes de aplicações financeiras e de alienações de participação societária;
V - doações, auxílios, rendas e subvenções de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado e de organizações e fundações nacionais e estrangeiras;
VI - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o FIT/SAN;
VII - outros recursos financeiros que lhe forem transferidos ou destinados ou outras receitas especificadas por lei orçamentária;
VIII - recursos oriundos de financiamentos e repasse de linhas de crédito para investimento em tecnologia;
IX - doações, auxílios, rendas e subvenções de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado; e
X - receitas ou transferências de outros fundos públicos ou de empresas públicas ou inativas.
Parágrafo único. Os saldos financeiros do FIT/SAN, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 24. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação subsidiarão:
I - bônus tecnológico, bolsas de pesquisa em inovação e encomendas tecnológicas de projetos realizados por empresas startups formalmente constituídas no município de Santo Ângelo;
II - pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, incluindo pesquisa básica ou aplicada, teste, certificação e implantação de projeto-piloto, desenvolvidos por empresas públicas e privadas do município de Santo Ângelo;
III - estudos de viabilidade mercadológica para implantação de novas tecnologias;
IV - aquisição de sistemas de gestão inovadores para o Município, que resultem comprovadamente em ganho de produtividade e eficiência;
V - projetos de capacitação científico-tecnológica;
VI - organização e participação em eventos, feiras, seminários, congressos e afins, relacionados à ciência, tecnologia e inovação.
Art. 25. A administração do Fundo Municipal de Inovação será feita:
I - pelo Conselho Gestor, com função de planejamento e aplicação dos recursos do Fundo;
II - pela Secretaria Executiva, com função de apoio às atividades do Fundo, sendo responsável pela convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Gestor e pela elaboração de pautas e atas.
Art. 26. Integram o Conselho Gestor:
I - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III - 1(um) representante do Conselho Municipal de CT;
IV - 1(um) representante da sociedade civil;
V - 1 (um) representante da comunidade científica.
§ 1º O presidente do Conselho Gestor será indicado pelo prefeito.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução para mandato subsequente.
§ 3º O Regimento Interno do Conselho Gestor deverá ser aprovado por decreto, no prazo de noventa dias, contados da data de sua instalação.
§ 4º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como de relevante serviço público.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO ANUAL DE INOVAÇÃO
Art. 27. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, ou outra que vier a desempenhar atividades de fomento à Inovação, Ciência e Tecnologia, coordena a elaboração do Plano Anual de Inovação, com apresentação das medidas destinadas a consecução dos objetivos da presente Lei ao Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, destinado, no orçamento anual do Município de Santo Ângelo, recursos para sua execução.
Art. 28. Fica revogada a Lei 4.195, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de fevereiro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito