SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 21 de junho de 2023
LEI Nº 4.613, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.613, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o Plano de Amortização do Passivo Atuarial do Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município será efetuada de forma composta, de acordo com o disposto no arts. 2º e 3º desta lei.
Art. 2º Fica o Município autorizado a aportar ao RPPS, 60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de que trata o inciso I do art. 158 da Constituição Federal.
§ 1º Na hipótese da receita de que trata o caput ser menor que a projetada e insuficiente para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdência, o Poder Executivo assegurará a transferência de outros ativos ou receitas com a liquidez necessária.
§ 2º O fluxo previsto no caput, será aportado para o fundo previdenciário.
§ 3º O Anexo I desta lei representa a previsão da receita decorrente da aplicação do disposto no caput deste artigo, devendo ser redimensionado anualmente por ocasião da avaliação atuarial.
Art. 3º Adicionalmente ao disposto no artigo 2º desta Lei, o Município contribuirá com alíquota suplementar, consoante disposto no Anexo II desta Lei, com a mesma base de incidência da contribuição prevista no art. 13, I da Lei Municipal nº 3611, de 17 de abril de 2012.
Art. 4º Os repasses deverão ocorrer na mesma data em que devidas as demais contribuições previdenciárias, e em caso de atraso, incidirá as mesmas sanções respectivas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a contar do 1º dia do mês subsequente ao transcurso de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Parágrafo Único. Até a entrada em vigor da presente lei, serão aplicadas as contribuições vigentes até a publicação desta lei.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de junho de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
ANEXO I
RECEITA IRRF
ANO
IR destinado Amortização do passivo atuarial
2023
R$ 7.469.091,60
2024
R$ 7.681.031,17
2025
R$ 7.898.984,63
2026
R$ 8.123.122,64
2027
R$ 8.353.620,70
2028
R$ 8.590.659,26
2029
R$ 8.834.423,92
2030
R$ 9.085.105,53
2031
R$ 9.342.900,38
2032
R$ 9.608.010,29
2033
R$ 9.880.642,84
2034
R$ 10.161.011,49
2035
R$ 10.449.335,76
2036
R$ 10.745.841,38
2037
R$ 11.050.760,51
2038
R$ 11.364.331,89
2039
R$ 11.686.801,03
2040
R$ 12.018.420,41
2041
R$ 12.359.449,67
2042
R$ 12.710.155,82
2043
R$ 13.070.813,45
2044
R$ 13.441.704,94
2045
R$ 13.823.120,68
2046
R$ 14.215.359,30
2047
R$ 14.618.727,90
2048
R$ 15.033.542,31
2049
R$ 15.460.127,30
2050
R$ 15.898.816,88
2051
R$ 16.349.954,51
2052
R$ 16.813.893,42
2053
R$ 17.290.996,85
ANEXO II
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
PLANO COMPOSTO
ANO
IRRF (R$)
ALÍQUOTA (%)
BASE DE CÁLCULO
SALDO INICIAL
(-) PAGAMENTOS
SALDO FINAL
2023
7.469.091,60
30,00%
74.038.807,03
725.005.118,85
29.680.733,71
731.719.642,11
2024
7.681.031,17
30,00%
74.779.195,10
733.154.570,94
30.114.789,69
739.844.140,70
2025
7.898.984,63
47,65%
75.526.987,05
741.430.667,47
43.887.593,96
734.762.893,02
2026
8.123.122,64
47,46%
76.282.256,92
734.089.564,62
44.326.681,78
726.614.178,98
2027
8.353.620,70
47,26%
77.045.079,49
725.934.329,18
44.765.125,26
717.611.107,24
2028
8.590.659,26
47,07%
77.815.530,28
716.919.635,61
45.218.429,36
707.690.571,95
2029
8.834.423,92
46,86%
78.593.685,58
706.997.838,45
45.663.424,98
696.825.704,96
2030
9.085.105,53
46,66%
79.379.622,44
696.118.855,44
46.123.637,36
684.940.384,63
2031
9.342.900,38
46,45%
80.173.418,66
684.230.044,75
46.583.453,35
671.994.939,65
2032
9.608.010,29
46,24%
80.975.152,85
671.276.075,98
47.050.920,97
657.923.214,03
2033
9.880.642,84
46,02%
81.784.904,38
657.198.794,82
47.518.055,84
642.672.118,48
2034
10.161.011,49
45,80%
82.602.753,42
641.937.080,73
47.993.072,56
626.169.249,62
2035
10.449.335,76
45,58%
83.428.780,96
625.426.697,67
48.476.174,12
608.346.943,77
2036
10.745.841,38
45,35%
84.263.068,77
607.600.137,12
48.959.143,07
589.142.520,94
2037
11.050.760,51
45,12%
85.105.699,45
588.386.453,43
49.450.452,11
568.473.001,29
2038
11.364.331,89
44,88%
85.956.756,45
567.711.090,72
49.941.724,19
546.268.463,28
2039
11.686.801,03
44,64%
86.816.324,01
545.495.701,17
50.441.608,07
522.437.977,29
2040
12.018.420,41
44,40%
87.684.487,25
521.657.954,20
50.950.332,75
496.894.850,75
2041
12.359.449,67
44,15%
88.561.332,13
496.111.336,02
51.459.277,80
469.556.847,28
2042
12.710.155,82
43,90%
89.446.945,45
468.764.939,13
51.977.364,87
440.319.574,20
2043
13.070.813,45
43,64%
90.341.414,90
439.523.241,26
52.495.806,92
409.091.501,06
2044
13.441.704,94
43,37%
91.244.829,05
408.285.873,18
53.014.587,30
375.767.236,72
2045
13.823.120,68
43,11%
92.157.277,34
374.947.374,88
53.552.122,94
340.217.610,16
2046
14.215.359,30
42,83%
93.078.850,11
339.396.939,46
54.081.030,80
302.353.635,03
2047
14.618.727,90
42,55%
94.009.638,62
301.518.144,26
54.619.829,13
262.034.525,97
2048
15.033.542,31
42,27%
94.949.735,00
261.188.668,32
55.168.795,29
219.131.544,17
2049
15.460.127,30
41,98%
95.899.232,35
218.279.995,81
55.718.625,04
173.519.026,56
2050
15.898.816,88
41,69%
96.858.224,68
172.657.104,52
56.279.010,74
125.045.480,42
2051
16.349.954,51
41,39%
97.826.806,92
124.178.138,60
56.840.469,90
73.571.411,27
2052
16.813.893,42
41,09%
98.805.074,99
72.694.065,08
57.412.898,74
18.930.408,41
2053
17.290.996,85
40,78%
99.793.125,74
18.048.312,90
57.986.633,53
-39.032.295,32