SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.893 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.893 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 4.737, de 26 de junho de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.737, de 26 de junho de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações.
“Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
....................................” (NR)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de dezembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito