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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 24 de dezembro de 2025

LEI Nº 4.893 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4.893 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 4.737, de 26 de junho de 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.737, de 26 de junho de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações.

“Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE terá a seguinte composição:

I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;

....................................” (NR)

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de dezembro de 2025.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4233, em 24 de dezembro de 2025. Código identificador 7AA8CEF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.