SECRETARIA GERAL · 23 de outubro de 2018
LEI NO 4.253, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS E O PAGAMENTO DE TRIBUTOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI NO 4.253, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS E O PAGAMENTO DE TRIBUTOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a campanha de estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas e o pagamento de Receitas Tributárias Municipais, denominada “CIDADÃO PREMIADO”, visando o incremento da arrecadação de receita própria, valorizar os contribuintes e estimular o desenvolvimento do Município de Santo Ângelo - RS.
Art. 2º A Campanha “CIDADÃO PREMIADO”, consiste na premiação aos Cidadãos (Pessoas Físicas e Jurídicas) tomadores de serviços que solicitarem as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, e contribuintes (Pessoas Físicas e Jurídicas) que recolherem ao Erário Municipal Tributos (impostos, taxas e contribuições) com Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, pagos a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. Entende-se como Documento de Arrecadação Municipal – DAM, todo e qualquer comprovante de pagamento de Tributos ao Erário do Município de Santo Ângelo, emitidos avulsos ou em forma de Carnês.
Art. 3º Para fins da presente Lei serão considerados documentos válidos e hábeis para emissão de Bilhete Eletrônico:
I - as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e emitidas no período aquisitivo, por empresa com inscrição municipal em Santo Ângelo, devidamente preenchida com os dados dos tomadores de serviços;
II - os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM de receitas tributárias municipais, pagos no período aquisitivo, devidamente preenchido com os dados dos contribuintes.
Art. 4º Serão realizados (02) dois sorteios anuais, sendo o primeiro na última extração da Loteria Federal do Brasil do mês de junho e o segundo na última extração da Loteria Federal do Brasil do mês de Dezembro de cada ano, respectivamente.
Parágrafo Único. A cada sorteio serão distribuídos os prêmios a seguir, já deduzidos do Imposto de Renda:
I - Um (01) prêmio o valor de RS 10.000,00 (dez mil reais) em moeda corrente nacional ao primeiro contemplado e
II – Vinte (20) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais) em moeda corrente nacional cada, do segundo ao vigésimo primeiro contemplados;
Art. 5º Serão gerados bilhetes aleatórios dentro de cada exercício, por meio eletrônico e numerados de 000.000.000 até o 999.999.999, a todos os cidadãos devidamente cadastrados, considerando os documentos e valores a seguir: