SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 26 de agosto de 2022
LEI Nº 4.538, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.538, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 2.355, de 06 de abril de 2000.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Dá nova redação ao inciso II, do artigo 2º-A, da Lei Municipal nº 2.355, de 06 de abril de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. Ficam as instituições bancárias obrigadas a expor em locais visíveis (parte interna) cartazes com o número do telefone do órgão de defesa do consumidor – PROCON, bem como o tempo regulamentar de espera na fila de atendimento, ou seja:
I – 15 (quinze) minutos em dias de atendimento normal;
II – 30 (trinta) minutos em dias de vésperas de feriados prolongados, nos primeiros e últimos cinco dias de cada mês e nos dias de pagamento de benefícios do INSS;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, de 22 de agosto de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais