SECRETARIA GERAL · 2 de outubro de 2019
LEI Nº 4.324, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. ALTERA O §1° DO ART. 2° DA LEI Nº 3.924/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.324, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. ALTERA O §1° DO ART. 2° DA LEI Nº 3.924/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação §1° do art. 2° da Lei nº 3.924/2014, que Disciplina o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros – Táxis e dá outras providências, conforme segue:
“Art. 2°...
§1º Os automóveis para este serviço de táxis deverão possuir, no mínimo, 04 (quatro) portas, na cor prata, com no máximo 10 (dez) anos de uso, a contar da data de fabricação, cuja capacidade será de no máximo 07 (sete) lugares.
I - Poderão ser utilizados, para a finalidade prevista no §1°, veículos tipo SUV e caminhonete cabine dupla, vedado à utilização de veículos tipo Pick Up/Cargas.
II - Poderão ser utilizados, para a finalidade prevista no §1°, veículos equipados com dispositivo de acessibilidade (elevador ou rampa) para pessoas com mobilidade reduzida e/ou pessoas com necessidades especiais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de setembro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral