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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 22 de abril de 2026

LEI Nº 4.917 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4.917 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário Penitenciário de Santo Ângelo – RS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública o CCPSA - Conselho Comunitário Penitenciário de Santo Ângelo - RS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.890.874/0001-50, sendo uma organização sem fins lucrativos e de duração ilimitada, com sede no Município de Santo Ângelo, sito na Avenida Venâncio Aires, número 1437.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de abril de 2026.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4313, em 22 de abril de 2026. Código identificador 72BCD05C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.