SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 18 de junho de 2026
LEI Nº 4.938 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.938 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Altera os §§ 1º e 4º do art. 77 da Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990, e o art. 2º da Lei Municipal Nº 4.620, de 12 de julho de 2023; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Altera os §§ 1º e 4º do art. 77 da Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Art. 77. ..........................................
§ 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, sendo superior a oito horas e exija pelo menos uma refeição de almoço ou jantar, o valor da diária corresponderá a: (NR)
I – 20% (vinte por cento) do Padrão de Referência Municipal – PRM, quando a distância não for superior a 100km;
II – metade, nos termos dos §§ 2º e/ou 4º deste artigo, quando a distância for superior a 100 km.
...
...
§ 4º Ressalvada a situação prevista no § 1º, inciso I, deste artigo, o valor da diária será calculado com base no Padrão de Referência Municipal - PRM, vigente na data do deslocamento, que não poderão ter coeficiente inferior a 0,5 (zero vírgula cinco) do PRM e serão fixadas através de Decreto do Executivo.
(NR) ....................................................”
Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal Nº 4.620, de 12 de julho de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Valor da “Diária do interior” será de 20% (vinte por cento) do Padrão de Referência Municipal – PRM. (NR)
................................................”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de junho de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito