LEI Nº 4.388, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4.388, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Santo Ângelo e as competências gerais das unidades que a compõem.
Art. 2º A Administração Municipal adotará o Planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade, bem como, para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
Art. 3º A ação da Administração Municipal em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.
Art. 4º As atividades da Administração Municipal, e especialmente a execução de planos e programas de governo serão objeto da permanente coordenação.
Art. 5º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação dos Titulares de cada órgão, realização sistemática de reuniões com a participação dos subordinados e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
Art. 6º A Administração Municipal recorrerá, para a execução de obras e serviços sempre que admissível e aconselhável, seguindo as legislações em vigor, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, à pessoa ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de serviços, previamente autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 7º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 8º Os serviços Municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento aos munícipes, através das rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.
Art. 9º A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de órgãos colegiados, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas do governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2969, em 30 de dezembro de 2020. Código identificador 714FDED6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 10º A Administração Municipal procurará elevar a produtividade dos seus servidores, evitando o crescimento de seu quadro de pessoal através da seleção rigorosa de novos servidores, através de concursos públicos ou processos seletivos quando couber, e o permanente treinamento e aperfeiçoamento dos seus servidores do quadro funcional, a fim de possibilitar a qualificação dos serviços e prover estudos para o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e valorização.
Art. 11 Na elaboração e execução dos seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 12 A Prefeitura Municipal de Santo Ângelo passa a ter seguinte organização geral:
GABINETE DO PREFEITO:
Gabinete do Vice-Prefeito;
Unidade Central de Controle Interno - UCCI;
Procuradoria Geral do Município - PGM;
Chefia de Gabinete;
Chefia de Gestão Orçamentária e Transparência;
Chefia para Assuntos Jurídicos;
Junta de Controle Orçamentário – JUNCOR;
Defesa do Consumidor – PROCON;
Junta do Serviço Militar – JSM;
Assessoria de Comunicação Social.
ÓRGÃOS AUXILIARES:
Secretaria de Governo e Relações Institucionais;
Secretaria de Gestão de Finanças;
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;
Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação.
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA DE EXECUÇÃO:
Secretaria de Desenvolvimento Rural;
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
Secretaria de Educação;
Secretaria da Saúde;
Secretaria de Cultura e Esporte.
ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO:
CMPC - Conselho Municipal de Políticas Culturais;
COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
CMT - Conselho Municipal de Trânsito;
Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social;
COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social;
COMALES - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
COMUDEC - Conselho Municipal de Defesa Civil;
CMS - Conselho Municipal de Saúde;
CME - Conselho Municipal de Esportes;
COMAD - Conselho Municipal Antidrogas;
COMDASA - Conselho do Desenvolvimento Agropecuário de Santo Ângelo;
COMPAHC - Conselho Mun. do Patrimônio Arqueológico, Histórico e Cultural;
Conselho da Ciência, Tecnologia e Inovação;
COADFABS - Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor;
COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
CME - Conselho Municipal de Educação;
COMDEF - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
COMTUR - Conselho Municipal de Turismo;
COMID - Conselho Municipal do Idoso;
CONDECON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
COMCIDADE - Conselho Municipal da Cidade;
COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
COMUDE - Conselho Mun. de Desenvolvimento de Santo Ângelo;
Conselho Deliberativo do Fundo de Gestão Compartilhada.
Parágrafo Único. Ficarão integrados à organização os Conselhos Municipais criados em legislação específica.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 13 O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:
a coordenação da política governamental do Município;
a coordenação da representação política e social do Prefeito;
a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados;
a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;
a coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, dos planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
a organização e coordenação dos serviços de cerimonial;
a articulação e apoio administrativo direto ao Sistema de Controle Interno, bem como, aos Conselhos vinculados ao Gabinete;
a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa;
o desempenho de outras competências afins.
§1º O Gabinete do Prefeito será coordenado pelo Chefe de Gabinete e contará com o apoio da Chefia de Gabinete para Assuntos Jurídicos e pessoal técnico e burocrático necessários ao desempenho de suas funções.
§2º Ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito o Conselho Municipal do Plano Diretor – CMPD, a Junta do Serviço Militar – JSM – e a Unidade Central de Controle Interno – UCCI.
Art. 14 São órgãos de cooperação e assessoramento ao Prefeito Municipal:
Unidade Central de Controle Interno;
Procuradoria Geral;
Chefias de Gabinetes;
Assessoria de Gabinete para Assuntos Jurídicos;
Junta de Controle Orçamentário;
Assessoria de Comunicação;
Junta do Serviço Militar.
Art. 15 Unidade Central de Controle Interno: Disciplinado por Lei própria, visa proceder na avaliação da ação governamental e da gestão fiscal e administrativa dos gestores municipais, por intermédio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, administrativa, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 16 Compete à Procuradoria Geral, a representação do Município como advocacia geral, judicial e extrajudicial, cabendo-lhe nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre a sua organização e funcionamento, as atividades de Consultoria e Assessoria Jurídica do Município.
Art. 17 Compete à Assessoria de Comunicação Social:
elaborar matérias jornalísticas das ações das secretarias, divulgando-as em veículos de comunicação externos e internos (jornais, rádios, TV, internet e outros);
acompanhar criações das campanhas de divulgação;
coordenar as solenidades oficiais do Município;
acompanhar a criação e impressão de material gráfico;
manter atualizadas as mídias sociais do Município;
realizar a interlocução entre a administração e os veículos de comunicação.
Art. 18 Compete à Junta do Serviço Militar (JSM) o cumprimento da Lei Federal nº 4.375 de 17 de agosto de 1964, do Decreto nº 57.654 e seu regulamento, bem como, a Instrução Regulamentadora nº 30/12, nos seus artigos 33 a 39 e demais legislações pertinentes à esta atividade.
Art. 19 Compete à Junta do Controle Orçamentário (JUNCOR) analisar, autorizar e deliberar sobre todas as compras necessárias ao desenvolvimento das atividades da administração pública do município e após encaminhar para o Departamento de Compras para proceder com os devidos processos legais, em conformidade com a legislação vigente e dentro do previsto nas dotações orçamentárias respectivas.
Parágrafo único. A JUNCOR será composta por 05 (cinco) membros, sendo 04 (quatro) de livre indicação do Gestor Municipal e 01 (um) servidor efetivo responsável pelo Departamento de Compras.
Seção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 20 O Gabinete do Vice-Prefeito é órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade auxiliar no trato aos assuntos políticos e administrativos e, especificamente, representá-lo em seus impedimentos.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais
Art. 21 A Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais é o órgão responsável pelo relacionamento intergovernamental e a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas Estadual e Federal de Governo, bem como, com a comunidade, as entidades da sociedade civil e colegiados instituídos por Lei.
Art. 22 Das Atribuições e Competências:
elaborar os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc., do Poder Executivo;
enviar à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo os mesmos já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-os à publicação e execução dos Órgãos competentes, bem como, controlar os prazos legais de sanção e veto;
o recebimento e o registro do expediente remetido pela Câmara Municipal de Vereadores e as providências para o seu encaminhamento;
a elaboração de normas, portarias, ordens de serviço e a promoção de atividades relativas a recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam na Prefeitura;
a execução, orientação e estabelecimento de normas com vistas à política de transportes administrativos do Município;
exercer, na área de gestão pública, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação de ferramentas de metodologias de gestão de governo em cooperação com as Secretarias afins;
a articulação com a União e o Estado, no âmbito dos respectivos órgãos de planejamento, no sentido de compatibilizar decisões estratégicas do Município;
o recebimento de reclamações, denúncias e queixas da população com relação aos serviços e atos praticados pela administração municipal, através da ouvidoria e a devida promoção de medidas e ações junto aos órgãos municipais visando à apuração e a solução das questões;
a coordenação da representação social do Prefeito e suas relações com a população;
examinar e preparar os expedientes submetidos a despacho do Prefeito;
efetuar os registros das Leis, Decretos e Portarias nos meus físicos e digitais apropriados;
o estudo e a proposição de medidas visando a correção ou a anulação de atos ou ações contrários à legalidade, à eficiência e à moralidade administrativa, em articulação com a Procuradoria Geral do Município;
a análise e a sugestão de ações para aprimoramento da organização e da prestação de serviços pela Administração Municipal;
exercer outras competências afins.
Art. 23 A Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
Coordenadoria de Relações Institucionais;
Ouvidoria;
Marco Regulatório;
Setor de Apoio aos Conselhos Municipais;
Coordenadoria de Articulação Política e Processos Legislativos;
Coordenadoria da Mulher.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos
Art. 24 A Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos é o órgão responsável por orientar e executar as atividades relativas a pessoal, elaborando, examinando, registrando e fazendo publicar todos os atos que digam respeito aos servidores públicos municipais efetivos ou temporários.
Art. 25 Das Atribuições e Competências:
a execução das atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação, aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais, ao controle de frequência, à elaboração da folha de pagamento e aos demais assuntos relativos à administração de pessoal;
verificar e acompanhar o tempo de serviço para fins de direito a vantagens elencadas em leis aos servidores;
coordenar, orientar a execução dos serviços de guarda e vigilância no edifício sede e nos demais próprios do Município;
a organização e a coordenação de programas de capacitação e treinamento de pessoal;
a promoção dos serviços de inspeção de saúde dos servidores para efeitos de nomeação, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como, a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente dos serviços;
a recuperação de documentos, arquivamento e divulgação de informações de interesse público e da administração municipal;
proceder a levantamento sócio econômico dos servidores, necessário à revisão e atualização dos dados cadastros existentes e a busca de uma melhor condição de vida dos servidores;
organizar e manter atualizados os dados cadastrais dos servidores no sistema de gerenciamento de pessoal;
desenvolver estudos e estabelecer normas, objetivando o progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários;
elaborar relatório anual de suas atividades;
exercer outras competências afins.
Art. 26 A Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
Assessoria Jurídica;
Coordenadoria de Recursos Humanos;
Setor de Folha de Pagamento;
Setor de Registros Funcionais;
b.1) Arquivo Geral;
Setor de Inativações e Pensões;
Departamento de Segurança do Trabalho;
Setor da Guarda e Vigilância.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Gestão de Finanças
Art. 27 A Secretaria Municipal de Gestão de Finanças é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
a proposição das políticas tributária e financeira de competência do município;
a sistematização de informações de natureza estatística e econômico-financeira, a fim de instruir a administração em relação às receitas municipais;
o acompanhamento e o controle da execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo município;
o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
o registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
a inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do município;
o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de governo para o município;
a fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de administração descentralizada encarregados da movimentação de dinheiros e valores;
o recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização dos dinheiros e outros valores;
o controle da manutenção e utilização de combustível dos veículos da frota do município;
o controle e gestão do almoxarifado municipal;
o controle e gestão das compras no município;
o controle e gestão do departamento de processamento de dados;
realizar o pagamento dos fornecedores e prestadores de serviços junto ao município;
exercer outras competências afins.
Art. 28 A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Gestão de Finanças será composta pelas seguintes coordenações, setores, e unidades administrativas.
Coordenadoria de Gestão Contábil;
Setor de Contabilidade;
Tesouraria;
Coordenadoria de Unidade de Receitas e Tributos;
Setor de Alvarás;
Setor de Cadastro Imobiliário;
Setor de Fiscalização Tributária;
Setor de ICMS/ INCRA/ ITR;
Departamento de Processamento de Dados;
Departamento de Compras e Patrimônio;
Setor de Certidões.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Art. 29 A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
a elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano Diretor do Município e de outros planos que visem ordenar a ocupação, o uso e a regularização do solo urbano;
o estudo e a elaboração das diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos culturais, naturais e paisagísticos do município;
o estudo e a elaboração de normas urbanísticas para o município, especialmente os referentes ao desenho urbano, zoneamento, estrutura viária, obras, edificações e posturas;
a organização e a manutenção do cadastro técnico municipal;
análise e a aprovação dos projetos para construções;
análise e a aprovação dos projetos para implantação e regularização de loteamentos urbanos e rurais, conforme a legislação municipal em vigor;
a administração, o controle e a fiscalização de contratos e programas;
a elaboração de projetos de obras públicas municipais e dos respectivos orçamentos, bem como, a programação de sua fiscalização;
a execução de trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo da Administração Municipal;
a manutenção atualizada do arquivo de projetos de construções, prédios públicos e obras públicas;
a elaboração de projetos de captação de recursos;
a elaboração, em coordenação com os demais órgãos da Administração Municipal, das propostas orçamentárias anual e plurianual e o acompanhamento de sua execução, de acordo com as políticas estabelecidas pela Administração Municipal;
o controle da execução orçamentária, o acompanhamento de programas e projetos, bem como, a elaboração e a difusão de informações gerenciais;
o estudo da organização e do funcionamento dos serviços da Administração Municipal, bem como, a execução de projetos de modernização institucional e aprimoramento técnico;
o assessoramento ao Gestor Municipal quanto a planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal;
a coordenação da elaboração do plano de ação de governo;
a coordenação e implantação da regularização fundiária;
a emissão de certidões e alvarás ligados à construção civil e regularização fundiária;
a emissão de numeração predial;
a elaboração dos Projetos de Prevenção e Controle de Incêndio dos prédios ocupados pela Administração Municipal e sua constante atualização;
planejar, cadastrar e organizar o acesso à habitação;
elaborar projetos habitacionais de cunho social;
elaborar programas de financiamento para projetos habitacionais;
criar sistema de avaliação da operacionalização dos projetos habitacionais implantados;
promover o cadastramento e a seleção dos beneficiários dos programas habitacionais;
fiscalizar a execução e entrega das obras de moradias;
organizar, orientar e supervisionar os mutirões para construção de moradias;
promover estudos e a formulação de estratégias de intervenção nos problemas habitacionais do município;
exercer outras competências afins.
Art. 30 A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação será composta pelas seguintes coordenações, setores, e unidades administrativas:
Departamento de Convênios e Contratos;
Gestão de Contratos e Convênios;
b) Fiscalização de Contratos e Convênios;
Escritório da Cidade;
Departamento de Planejamento Urbano;
Setor de Certidões;
Setor de Projetos;
Habitação;
Setor de Regularização Fundiária;
Setor de Projetos Habitacionais.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
Art. 31 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
a elaboração de pesquisas, estudos de viabilidade e projetos de desenvolvimento econômico de iniciativa do governo municipal;
a articulação com os governos federal e estadual no sentido de compatibilizar decisões estratégicas, visando o desenvolvimento econômico do município;
a articulação com entidades locais, regionais, estaduais e nacionais, visando o desenvolvimento dos setores industrial, comercial, cultural, turístico e tecnológico do município;
o estímulo e o incentivo ao desenvolvimento das micro, pequenas, médias e grandes empresas no município;
o cadastramento das fontes de financiamento passíveis de serem utilizadas na implementação dos planos e programas municipais e a preparação de projetos de captação de recursos, em articulação com outras secretarias;
a coordenação das atividades do setor de empreendedorismo e inovação;
o apoio e a articulação com o empresariado e entidades locais para a promoção de feiras, congressos e eventos no município;
fomentar e apoiar o desenvolvimento da Política Municipal de ciência, tecnologia e Inovação;
coordenar a execução das atividades inerentes a Área da Indústria e Comércio, consolidar e gerenciar ações de incentivo ao desenvolvimento econômico conforme o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social e de Geração de Emprego e Renda;
promover e incentivar a implantação, preservação e ampliação de empresas já instaladas ou que venham a instalar-se no município;
estimular, dar suporte à industrialização e atrair investimentos para o Município;
implantar e administrar o desenvolvimento de áreas industriais;
coordenar a execução das atividades inerentes a Área do Trabalho e Serviços;
desenvolver políticas públicas como alternativas para geração de trabalho e renda;
promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização empresarial;
desenvolver projetos para criação de espaços industriais, em condomínios, incubadoras empresariais ou cooperativas;
promover ações de inovação;
planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento turístico do Município;
articular-se com entidades públicas ou privadas, visando aprimorar os recursos técnicos e operacionais na área de desenvolvimento econômico, turístico e inovação;
organizar e difundir programas anuais de festas e diversões públicas que tenham interesse turístico;
analisar e propor políticas de ação visando a valorizar os aspectos de interesse turístico do Município;
organizar e difundir informações úteis sobre o Município, para a população e visitantes;
apoiar e manter articulação com o empresariado e entidades locais para a promoção de feiras, congressos e eventos no Município;
manter serviços de informações turísticas no Município e fora dele;
estudar e propor planos de estímulo ao desenvolvimento de atividades de interesse turístico;
desempenhar outras competências afins.
Art. 32 A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação será composta pelas seguintes coordenações, setores, e unidades administrativas:
Departamento de Desenvolvimento Econômico;
Junta Comercial;
Sala do Empreendedor;
Setor de Desenvolvimento Industrial e Comercial.
Departamento de Turismo;
Gestão de Sistema de Turismo;
a.1) Atendimento ao Turista;
Promoção e Difusão do Turismo.
Departamento de Inovação;
Setor de Inovação.
Parágrafo Único. O Departamento de Turismo é o órgão que tem por competência: desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento do turismo local, como forma de geração de emprego e renda, afirmando o Município como pólo turístico da região; divulgar os potenciais turísticos do Município; responsabilizar-se pela organização de programas anuais de festas e diversões públicas que tenham interesse turístico local; executar outras competências afins.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Art. 33 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural é o órgão executivo com atribuição, no que compete ao município, de executar a Política Municipal de Promover o Desenvolvimento Rural, cabendo-lhe:
promover o desenvolvimento rural do Município, planejando e gerindo programas voltados para a agricultura e pecuária, próprios e em parcerias com órgãos estaduais, organizações da sociedade civil e produtores;
gerir no âmbito do Município programas de órgãos federais e estaduais;
prestar assistência técnica aos produtores rurais;
desenvolver programas educacionais de sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento rural;
executar atividades de desenvolvimento da agricultura, da pecuária e do agroturismo, introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas tecnologias e/ou manejos;
realizar estudos, diagnósticos e eventos, provendo os produtores rurais e suas famílias das orientações adequadas à incorporação de novos conhecimentos;
promover visão de futuro, sistêmica e de natureza empreendedora junto às famílias dos produtores rurais;
desenvolver e aprimorar o agronegócio, agricultura familiar, cooperativismo, associação de produtores, arranjos produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria da produtividade e a identificação de mercados para os produtos agrícolas locais;
promover e desenvolver a agricultura e a pecuária orgânica, organizando pontos de referência de orientação dos produtores locais;
prestar assistência técnica aos produtores rurais, complementar àquela oferecida pelos órgãos estaduais;
executar o cadastramento de produtores rurais, fornecendo orientações quanto aos procedimentos fiscais;
manter e executar obras de infraestrutura rural nos termos e nos limites das políticas municipais para a zona rural do Município;
conscientizar e orientar os produtores rurais e suas famílias quanto à importância da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção rural e do agronegócio;
realizar a manutenção e melhorias das estradas do interior e acessos às propriedades rurais, conservação e construção de pontes no meio rural do município.
Art. 34 A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural será composta pelas seguintes coordenações, setores, e unidades administrativas:
Coordenação de Desenvolvimento Rural;
Projetos e Programas;
a.1) PAA;
a.2) Assessoria Técnica;
a.2.1) Agroindústrias e Associações;
a.2.1.1) Patrulha Agrícola.
a.3) Sistema de Inspeção;
II) Coordenação de Infraestrutura Rural;
Manutenção de Estradas, Pontes, Bueiros e Roçadas.
Coordenação Administrativa
Setor Administrativo
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Art. 35 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania é o órgão executivo com atribuição, no que compete ao município, de executar a Política Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, cabendo-lhe:
planejar e organizar as ações previstas na legislação vigente da Assistência Social em parceria com o Governo Federal, Estadual e Organizações Sociais reconhecidas nos Conselhos Municipais integrados à política de assistência social e do direito da criança e do adolescente;
implantar planos, programas, projetos e atividades de assistência social e do desenvolvimento comunitário;
propor convênios e termos de parcerias com entidades públicas, privadas e filantrópicas para a implantação de planos, programas e projetos na área de assistência social e comunitária;
promover a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais à vida comunitária;
assistir técnica e materialmente as associações de bairros e outras formas organizadas da sociedade que permitam a melhoria das condições de vida dos habitantes do Município;
realizar em colaboração com entidades públicas, privadas e filantrópicas, programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração ao mercado de trabalho local;
organizar atividades ocupacionais dos diferentes grupos da comunidade visando sua integração à economia local;
promover atividades visando orientar o comportamento de grupos específicos em face de programas de saúde, higiene, educação e outros em colaboração com as demais Secretarias;
formular e desenvolver projetos que visem organizar e dar continuidade às atividades econômicas alternativas, com o objetivo de minorar o problema do desemprego no Município;
coordenar as ações dos órgãos públicos e das entidades privadas que visem solucionar os problemas sociais da comunidade urbana e rural;
assistência social às pessoas carentes, em atendimento às suas necessidades emergenciais e básicas;
propor estratégia de ação, em face dos problemas sociais prioritários ao Município, com a participação da comunidade;
desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
coordenar e supervisionar a realização de mutirões, convocando a cooperação e participação dos demais órgãos da municipalidade, para a consecução dos objetivos a serem alcançados;
cadastrar e selecionar a população em situação de vulnerabilidade social, visando incluí-los nos programas governamentais que visem o social e proceder à sua distribuição, obedecendo aos critérios ditados pela Assistência Social;
avaliar através das diversas associações comunitárias, clubes de mães e associações de bairros, as suas necessidades e carências, bem como, propor as medidas necessárias;
desenvolver trabalhos que visem a proteção e o respeito aos direitos da criança e do adolescente;
realizar ações que façam cumprir o Estatuto do Idoso;
apoiar tecnicamente os Conselhos Municipais da área social;
divulgar amplamente os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios de sua concessão;
formular e executar o Plano Municipal da Assistência Social;
gerenciar o programa banco de materiais;
gerenciar o programa banco de alimentos e cozinha comunitária;
promover a ampliação do programa Família Acolhedora;
exercer outras competências afins.
Art. 36 A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação será composta pelas seguintes coordenações, setores, e unidades administrativas.
Banco de Materiais;
Moradia Social;
Defesa Civil.
Administrativo;
Banco de Alimentos;
Recursos Humanos;
Cadastro Único;
Financeiro.
Projetos;
Alta complexidade;
a.1) CREAS;
a.2) Casa de Passagem;
a.3) Família Acolhedora.
Média Complexidade;
b.1) CRAS;
b.1.1) CRAS SEPÉ;
b.1.1.1) Cozinha Comunitária;
b.1.1.2) Setor de Projetos.
b.1.2) CRAS Missões;
b.1.2.1) Setor de Projetos.
b.1.3) CRAS CSU;
b.1.3.1) Setor de Projetos;
Central do Bem;
c.1) Núcleos Comunitários;
c.2) Clubes de Mães.
d) Assessoria Jurídica.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Subseção I
Da Estrutura do Sistema Municipal de Proteção Ambiental
Art. 37 Constituirão o Sistema Municipal de Proteção Ambiental – SISMMA os órgãos e entidades da Administração Municipal, as entidades públicas e privadas, encarregadas direta ou indiretamente, do planejamento, controle e fiscalização das atividades relacionadas ao meio ambiente, bem como da elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção Ambiental é composto pela seguinte estrutura, assim definida:
I- COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão permanente, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, no âmbito do Município de Santo Ângelo;
II- FUMDEMA – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado e regulamentado por esta lei, com finalidade de captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento da política municipal de proteção ao meio ambiente;
III- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, através da Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental órgão executivo, com atribuições específicas definidas nesta lei;
Subseção II
Da Atuação do Sistema Municipal de Proteção Ambiental
Art. 38 Ao COMDEMA compete, enquanto órgão consultivo, deliberativo e normativo do sistema, o exercício das seguintes atribuições:
propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução;
verificar a compatibilização das políticas públicas do município com relação à preservação ambiental;
analisar, sugerir alterações, aprovar e fiscalizar o plano anual de aplicações do FUMDEMA, elaborado pela SEMMA;
propor e deliberar sobre normas, critérios e padrões técnicos relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, obedecidas as leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;
fiscalizar o licenciamento de atividades potencialmente geradoras de degradação ambiental;
deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, por penalidades aplicadas e licenças ambientais concedidas pelo Poder Público Municipal;
apresentar propostas para reformulação do Plano Diretor de Santo Ângelo, no que se refere às questões ambientais;
sugerir alterações na legislação vigente, com vistas à proteção ambiental e preservação dos recursos naturais do município;
manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas e privadas;
estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como com os municípios da região, no que diz respeito às questões ambientais;
promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente;
participar das atividades correlatas de competência de outros órgãos ou conselhos Municipais;
examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do Executivo Municipal ou por solicitação de no mínimo 1/3 (um terço) de membros do conselho.
fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à questão ambiental;
elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à homologação do Chefe do Executivo Municipal;
exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 39 O COMDEMA terá a seguinte composição:
Representantes de entidades governamentais:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da 14ª Coordenadoria Regional de Educação – 14ª CRE;
01 (um) representante da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
01 (um) representante da Polícia Ambiental de Santo Ângelo;
01 (um) representante da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
01 (um) representante do Instituto Federal Farroupilha – Campus Santo Ângelo;
Representantes de entidades não governamentais:
01 (um) representante da ASCAR – EMATER;
01 (um) representante da Associação de Reflorestamento - ARFOM;
01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial, Serviços e Agropecuária de Santo Ângelo – ACISA;
01 (um) representante da Associação de Separadores de Resíduos Recicláveis Ecos do Verde;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 (um) representante da Universidade Regional Integrada - URI;
01 (um) representante da Faculdade CNEC Santo Ângelo
01 (um) representante da Inspetoria do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA RS;
01 (um) representante da Faculdade Santo Ângelo – FASA;
01 (um) representante da Associação Preservacionista – Preservar.
§1º Para integrar o COMDEMA, a entidade deverá ter sido instituída há pelo menos um ano.
§2º Para caracterizar o quórum deliberativo, a relação das entidades e órgãos do COMDEMA e respectivos representantes deverá ser fixado em locais públicos.
§3º Os representantes de entidades terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a sua recondução.
§4º Quando a representação envolver em uma única vaga dois segmentos ou entidades será assegurada a participação através de revezamento anual entre a titularidade e suplência de seus representantes.
§5º Com objetivo de assegurar o regular funcionamento do COMDEMA, se a entidade ou órgão, injustificadamente, não indicar seus representantes no prazo de 15 dias do recebimento da solicitação para indicação, será procedida sua substituição por ato do poder Executivo Municipal.
§6º Havendo a saída ou exclusão de alguma entidade ou órgão, por proposta da Diretoria ao COMDEMA, será indicado para lhe substituir, outro órgão ou entidade que tenha interesse em participar do COMDEMA e cuja inclusão, após apreciação do plenário, receba voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros presentes.
§7º A ampliação ou redução da composição do COMDEMA dependerá da aprovação da maioria absoluta dos integrantes do COMDEMA e sujeitar-se-á a homologação prevista no artigo 4º.
§8º Na composição do COMDEMA será rigorosamente garantindo o mínimo de 50%, de entidades não governamentais, não podendo, contudo, a representação de tal segmento superar 60% da totalidade dos integrantes do órgão, observados em qualquer caso a legitimidade e representatividade das representações.
Art. 40 Os membros efetivos e suplentes do COMDEMA serão nomeados pelo chefe do
Poder Executivo, mediante indicação em documento escrito e assinado:
I - Pelo representante legal das respectivas entidades, nos demais casos, devendo a indicação fazer-se acompanhar da ata em que os associados ou diretoria anualmente deliberaram nova indicação ou ratificaram a anterior.
Parágrafo único. Os representantes dos órgãos do governo municipal serão de livre escolha do chefe do Poder Executivo.
Art. 41 O COMDEMA será coordenado por uma Diretoria composta da seguinte forma: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, escolhidos em sessão plenária do COMDEMA, especialmente convocada com tal finalidade, com no mínimo 2/3 (dois terços) da totalidade dos integrantes.
§1º A escolha da Diretoria deverá ocorrer a cada dois anos na semana que acontece a 1ª Reunião Ordinária do ano.
§2º As decisões do COMDEMA serão tomadas com presença de no mínimo metade mais um de seus membros.
Art. 42 O COMDEMA reger-se-á pelas seguintes cláusulas no que se refere a seus membros:
o exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
serão substituídos os membros do COMDEMA que, sem motivo justificado, faltarem a três reuniões consecutivas ou seis reuniões intercaladas no período de um ano;
o conselheiro titular que não puder comparecer às reuniões deverá informar comprovadamente seu suplente sob pena de considerar-se como injustificadas as faltas;
os membros do COMDEMA serão substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, observada a regularidade formal da indicação e o disposto nos incisos I e II, do artigo 4º;
os conselheiros com comprovada dificuldade de locomoção contarão com favorecimento do município para o deslocamento às reuniões e atividades relacionadas às suas funções;
as despesas com capacitação e formação de conselheiros deverão ser previstas no orçamento municipal e quando legalmente autorizadas poderão ser ressarcidas;
somente poderão ter assento no COMDEMA, representando entidade ou órgão, pessoas residentes e domiciliadas no município.
Art. 43 O COMDEMA terá seu regimento regido pelas seguintes disposições:
o órgão de deliberação máxima é o plenário, que se reunirá ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros;
para a realização das sessões será necessária a presença da maioria simples dos membros do COMDEMA, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
cada um dos membros do COMDEMA terá direito a um único voto na sessão plenária;
deverá ser dada a garantia de participação de todos os conselheiros, oportunizando lhes sempre que possível a palavra em igualdade de condições;
sempre que outro conselho comunitário desejar expor assunto de interesse da comunidade deverá ser assegurada a participação e manifestação de seus representantes, bastando que comprove sua legitimidade e formalize a solicitação à diretoria dos trabalhos;
as decisões do COMDEMA serão consubstanciadas em resoluções e pareceres cujo teor deverá ser amplamente divulgado;
as matérias submetidas à apreciação do COMDEMA deverão ser encaminhadas para as câmaras técnicas no prazo de 30 dias contados do recebimento para análise e votadas na primeira sessão plenária que lhe seguir;
Art. 44 Para melhor desempenho de suas funções, observado o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o COMDEMA poderá recorrer a pessoas ou entidades para atuarem como colaboradores na formulação da política municipal de meio ambiente ou em atividades de assessoramento voluntário em assuntos relacionados as atribuições do órgão.
§1º Serão criadas as seguintes câmaras técnicas no Conselho Municipal de Meio Ambiente: Educação Ambiental, Arborização e Urbanismo, Controle e Qualidade Ambiental.
§2º Outras câmaras técnicas poderão ser criadas conforme a necessidade.
Subseção III
Da Estrutura e Competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Art. 45 Fica criada na estrutura da Administração Pública Municipal a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Art. 46 A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano compreende as seguintes unidades administrativas:
Coordenadoria de desenvolvimento ambiental
Coordenadoria de Infraestrutura Urbana
Coordenadoria de Mobilidade Urbana
Coordenadoria de Fiscalização
Juntas Administrativas
Art. 47 A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano será composta pelas seguintes coordenações, setores, e unidades administrativas.
Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental;
Coordenação de Fiscalização Ambiental;
Coordenação de Licenciamento Ambiental;
Coordenação de Saneamento Ambiental;
Setor de Praças;
Setor de Arborização;
Setor de Bem Estar Animal;
Setor de Saneamento Ambiental Urbano e Rural;
Setor de Educação Ambiental.
Coordenadoria de Infraestrutura Urbana;
Setor de Pavimentação;
Setor de Iluminação;
Setor da Usina de Asfalto;
Setor de Cemitérios;
Setor de Drenagem Pluvial.
Coordenadoria de Mobilidade Urbana;
Setor de Trânsito;
Setor de Sinalização Viária;
Manutenção e Controle de Frotas;
Agentes Municipais de Fiscalização e Transporte.
Coordenadoria de Fiscalização;
Setor de Fiscalização de Infraestrutura Urbana, Obras e Postura;
Setor de Fiscalização Ambiental e Saneamento.
Juntas Administrativas;
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;
Junta Administrativa de Recursos Ambientais e de Posturas Urbanas.
VI- Assessoria Jurídica.
Art. 48 As Funções Gratificadas – FG, de Diretor Administrativo, Coordenador de Saneamento Ambiental, Coordenador de Fiscalização Ambiental serão exercidos por servidores efetivos, técnicos da área ambiental e que possuam registro em Conselho de classe compatível com as atividades desenvolvidas na sua função.
Art. 49 A estrutura do Órgão Ambiental Municipal - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano será composta pelos seguintes cargos: Biólogo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Químico, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Tecnólogo em Gestão Ambiental, Técnico Ambiental, Fiscais Ambiental, Fiscais, Fiscais de Obras e Postura, Agentes Municipais de Fiscalização e Transporte e servidores administrativos e operacionais do quadro funcional.
Art. 50 Toda a arrecadação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente aos serviços ambientais será recolhida através da Secretária Municipal da Fazenda e terá destinação específica para o FUMDEMA.
Art. 51 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano é o órgão executivo com atribuição, no que compete ao município, de executar a Política Municipal de Meio Ambiente local, cabendo-lhe especialmente através Coordenadoria de desenvolvimento ambiental:
executar, diretamente e indiretamente, a política ambiental do município;
coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental, bem como, estudar, definir e propor normas técnicas, legais e procedimentos a serem regulamentados pelo COMDEMA, visando a proteção ambiental no município;
identificar, implantar, administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo a legislação estadual e federal existentes;
informar a população sobre os níveis de poluição, qualidade do meio ambiente, presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, meio ambiente e alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias, que proceder;
incentivar, difundir e executar direta ou indiretamente a pesquisa, o desenvolvimento, a implantação e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais;
participar da elaboração, zoneamento e outras atividades de uso e ocupação do solo na zona urbana e rural;
exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia municipal;
propor medidas para disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativas ou judicialmente;
promover medidas e tomar providências para o cumprimento das decisões administrativas e judiciais relacionadas a área ambiental;
comunicar ao órgão competente do Ministério Público os fatos que possam determinara atuação civil ou criminal;
incentivar a comunidade a executar práticas de preservação e recuperação do meio ambiente;
controlar a fiscalização, em conjunto com os demais órgãos competentes, a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalação que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente;
fiscalizar a destinação adequada dos resíduos sólidos e demais agentes de poluição no município;
conceder o licenciamento ambiental de sua competência;
observadas as disposições do TÍTULO IV desta lei, determinar, quando necessário, a realização de Estudo de Impacto Ambiental na implantação de atividades socioeconômicas potencialmente causadoras de impacto ambiental;
promover a captação de recursos junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente;
convocar audiências públicas, quando necessários, nos termos da legislação vigente;
planejar e ordenar as ações de saneamento básico e ambiental no município;
propor a criação e alteração de legislação ambiental;
elaborar, acompanhar e fiscalizar os planos e projetos na área ambiental;
promover as ações de recuperação de áreas degradadas;
realizar a gestão dos resíduos sólidos, através da administração do aterro sanitário e dos pontos de coleta.
analisar e aprovar projetos de sanitários, isolamento acústico, resíduos sólidos, de logística reversa e de recuperação de áreas degradadas.
manter e executar obras de infraestrutura de redes de abastecimento de água no meio rural;
gerenciar juntamente com o setor de saneamento o sistema de abastecimento de água no meio rural;
§1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano poderá firmar termos de ajustamentos de conduta, convênios e protocolos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando à execução das suas competências indicadas nesta lei.
§2º As competências descritas neste artigo não excluem as que são ou forem atribuídas de modo específico aos órgãos estaduais, federais e aos órgãos seccionais municipais integrantes do SISMMA.
Art. 52 A Coordenadoria de Infraestrutura Urbana, é órgão responsável pela gestão administrativa e operacional da implantação e melhorias na infraestrutura urbana através do assessoramento de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento, urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município, sendo de sua competência:
prestar assistência direta ao gestor municipal, no desempenho de suas atribuições;
planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Planejamento;
programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
fiscalizar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções publicas e particulares;
fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial;
identificar os logradouros públicos e manter atualizado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Inovação para manter o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos.
executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico)
promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;
manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;
executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
acompanhar a execução das atividades de planejamento físico do Município;
apoiar e fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;
fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;
fiscalizar as execuções das obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico)
fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;
garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais e rios que banham o Município;
gerenciar os serviços de drenagem pluvial, terraplanagem;
propiciar o funcionamento, manutenção e a qualificação da iluminação pública;
emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
assessorar os demais órgãos, na área de competência;
fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias da área de infraestrutura urbana;
realizar a gestão e a manutenção do Parque Internacional de Exposições Siegfried Ritter – Parque da FENAMILHO.
Art. 53 A Coordenadoria de Mobilidade Urbana, é órgão executivo de trânsito a que alude o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, com competência sobre a circunscrição territorial deste município, sendo de sua competência:
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
estabelecer, em conjunto, com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), notificando os infratores;
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar;
autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente;
exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
gerir, fiscalizar e ordenar o sistema de estacionamento pago nas vias públicas;
administrar a remoção e estada de veículos, podendo fazer concessão dos serviços a terceiros;
escoltar veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas no perímetro urbano;
integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celebridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade de federação;
implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo DETRAN;
vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos;
exercer o controle e fiscalizar as linhas de transportes coletivos, terminais, itinerários dos ônibus, tabelas e horários, bem como o estado de conservação, segurança e higiene dos ônibus, táxis-lotação e veículos de transporte escolar e controlar a operação de desembarque dos usuários de ônibus urbanos e interurbano.
Art. 54 O setor de fiscalização será composto pelos fiscais ambientais, fiscais de obras e postura e fiscais aos quais competem de forma conjunta realizar o controle e a fiscalização das ações ambientais, de infraestrutura urbana, obras e posturas cabendo – lhe especialmente:
orientar, fiscalizar e exercer a aplicação da legislação ambiental, obras, posturas do município e legislações a fins;
elaborar e emitir relatórios pertinentes as ações de descumprimentos da legislação ambiental, obras, posturas do município e legislações a fins;
elaborar laudos de constatação pertinentes as ações de descumprimentos da legislação ambiental, obras, posturas do município e legislações a fins;
emitir notificações pertinentes a sua lotação pelas ações de descumprimentos da legislação ambiental, obras, posturas do município e legislações a fins;
emitir autos de infração, termos de embargo e suspensão, termos de apreensão pertinentes a sua lotação pelas ações de descumprimentos da legislação ambiental, obras, posturas do município e legislações a fins;
exercer o poder de polícia administrativa na aplicação da legislação ambiental, obras, posturas do município e legislações a fins.
Subseção IV
Do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA
Art. 55 Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA, com finalidade de captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento da política municipal de proteção ao meio ambiente.
§1º Constituirão o FUNDEMA os recursos provenientes de:
Dotação Orçamentária;
Arrecadação de taxas dos serviços de licenciamento ambiental;
Multas previstas em lei;
Contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e dos Municípios e de suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações;
Convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas;
Doações de importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de pessoas físicas e/ou jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e internacionais;
Rendimento de qualquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;
Recursos oriundos de acordos extrajudiciais e de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem os territórios municipais, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUMDEMA.
§2º O FUNDEMA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, cabendo-lhe:
Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos
Submeter ao COMDEMA o plano de aplicação a cargo do FUMDEMA, em consonância com a política municipal de meio ambiente, conforme dispuser a lei;
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUMDEMA;
Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas nas Políticas Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do COMDEMA;
Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo FUMDEMA, levando ao COMDEMA para conhecimento, apreciação e deliberação de projetos do Poder Executivo na área de meio ambiente.
§3º - Para administrar o FUMDEMA será disponibilizado serviços administrativos, responsáveis pela administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros relativos ao fundo.
Art. 56 Para administrar o FUMDEMA, será nomeado um coordenador representante do órgão ambiental municipal, através de portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 Na administração do Fundo, observar-se-ão os seguintes procedimentos:
Abertura de conta em estabelecimentos oficiais de crédito, que será movimentada pelo chefe do Executivo Municipal ou quem este designar;
Registro e controle escritural das receitas e despesas.
Art. 58 São atribuições do Coordenador do Fundo:
preparar a demonstração mensal de receitas e despesas a serem encaminhadas ao Diretor de Meio Ambiente do município;
manter os controles necessários à execução orçamentária do FUMDEMA referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do FUMDEMA;
manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao Fundo;
encaminhar à contabilidade geral do Município:
semestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas;
anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do FUMDEMA;
firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;
providenciar junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FUMDEMA;
manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmados e envolvendo a gestão ambiental municipal.
encaminhar, mensalmente, ao Diretor de Meio Ambiente do Município, relatórios de acompanhamento e avaliação da situação econômico-financeira do FUMDEMA;
Art. 59 Os recursos que compõem o FUMDEMA serão aplicados em aquisição de material permanente e de consumo, convênios e capacitação de servidores e de outros instrumentos necessários à execução da política municipal de meio ambiente.
Art. 60 Quarenta por cento (40%) dos recursos previstos nos incisos II e III do §1º do Art.51 serão destinados para convênios que consistem em incentivos à projetos ambientais e subvenções sociais.
Parágrafo único. Anualmente o FUMDEMA emitirá edital visando selecionar projetos de relevante interesse ambiental provenientes de entidades sem fins lucrativos.
Art. 61 O orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios da universidade e equilíbrio;
Parágrafo único - O orçamento do FUMDEMA observará, na elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente;
Art. 62 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 63 A utilização de serviços públicos solicitados à Prefeitura Municipal, de competência da SEMMA, será remunerada mediante preços públicos a serem fixados por decreto do Poder Executivo, com aprovação do COMDEMA, sendo os valores arrecadados revertidos ao FUMDEMA.
Art. 64 O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá vigência ilimitada.
Subseção IV
Do Licenciamento das Atividades
Art. 65 A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou incômodas, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de impacto local, de acordo com resoluções vigentes do CONSEMA que normatizam as atividades de impacto local, dependerão de prévio licenciamento do órgão executor do Sistema Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§1º Caberá a SEMMA, ouvindo o COMDEMA e com devida assessoria técnica, fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federais e estaduais sobre o assunto.
§2º O estudo do impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente de projeto.
§3º Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, devidamente fundamento, será acessível ao público.
§4º Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem reformarem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar em qualquer parte do território municipal, atividades, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados conforme disposição legal.
Art. 66 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, no exercício de suas atribuições de controle, expedirá as seguintes licenças:
Licença Prévia - LP -, na fase preliminar, de planejamento do empreendimento ou da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos, nas fases de localização, instalação e operação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais e demais legislações pertinentes, atendidos os planos municipais, estaduais e federais, de uso e ocupação do solo
Licença de Instalação - LI -, autorizando o início da implantação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as condições e restrições da LP e, quando couber, as especificações constantes no Projeto Executivo aprovado, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental;
Licença de Operação - LO -, autorizando, após as verificações necessárias, o início do empreendimento ou da atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto nas LP e LI, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente;
Licença Única - LU -, autorizando atividades específicas que por sua natureza ou peculiaridade poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas;
Licença de Operação e Regularização - LOR -, regularizando o empreendimento ou a atividade que se encontra em operação e que não cumpriu o rito ordenado e sucessivo dos pedidos de licenciamento ambiental, ou, que por razão diversa, não obteve regularidade nos prazos adequados, avaliando suas condições de instalação e funcionamento e permitindo a continuidade de sua operação mediante condicionantes de controle ambiental e sem prejuízo das penalidades previstas;
Licença Ambiental por Compromisso - LAC -, procedimento eletrônico autorizando a localização, a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso - DAC - do empreendedor aos critérios, pré-condições, documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora e respeitadas às disposições definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e regulamentas pelo COMDEMA.
Dispensa de Licenciamento – DL – Procedimento que dispensa as atividades do Licenciamento Ambiental nos empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais de impacto de âmbito local, descritas nas resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente como não incidentes, a fim da emissão de alvarás.
Parágrafo Único. Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, o dirigente do Órgão Executor do Sistema Municipal do Meio Ambiente deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, e adotar as medidas administrativas de interdição (parcial ou total), judiciais, de embargo e outras providências cautelares.
Art. 67 Os custos de serviços (taxas, vistorias, análises de processos e outros), executados pelo SEMMA, necessários ao licenciamento ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, considerando-se:
O tipo de licença;
O porte da atividade exercida ou a ser licenciada;
O grau de poluição;
O nível de impacto ambiental.
§1º Os valores correspondentes a Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de poluição e o nível de impacto ambiental, serão os dispostos em legislação municipal e de acordo com as Resoluções do CONSEMA.
§2º A classificação das atividades, conforme o porte e o potencial poluidor, será definida por resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente, devendo ser revista e atualizada pelo COMDEMA, levando em conta a evolução cientifica e tecnológica.
§3º Os casos não previstos ou que necessitarem de atualização poderão ser incluídos no Anexo único mediante Decreto Municipal, considerando o caput anterior.
§4º Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental, bem como de multas emitidas pela SEMMA serão revertidos ao FUMDEMA.
Art. 68 Caberá recurso administrativo ao COMDEMA, no prazo de 20 dias, contados da ciência da decisão, das seguintes decisões proferidas pela A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano:
Indeferimento de requerimento de licenciamento ambiental;
Aplicação de multas;
Demais penalidades impostas, conforme estabelecimento em lei.
§1º As decisões a que se refere o caput deste artigo serão proferidas por maioria simples dos integrantes do COMDEMA e fundamentadas.
§2º Atendido ao disposto neste artigo, na fixação de valores de multas, a autoridade ambiental municipal levará em conta a capacidade econômica do infrator e os benefícios econômicos auferidos diante da infração cometida.
§3º A multa poderá ser reduzida em até 60% do seu valor se o infrator se comprometer, mediante acordo (Termo de Compromisso Ambiental – TCA) por escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, com prazos definidos, cancelando-se a redução com o consequente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.
§4º A multa será aplicada independentemente das outras penalidades previstas nos textos legais vigentes.
Art. 69 Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, a expedição de normas gerais e procedimentos para implantação e fiscalização do licenciamento previsto na presente lei.
§1º O proprietário do estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas áreas, e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos e privados, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção.
§2º As autoridades fiscalizadoras, sempre que necessário, poderão requisitar apoio policial, no exercício de suas atribuições.
Subseção VI
Das Juntas Administrativas de Julgamento
Art. 70 Ficam instituídas a Junta Administrativa de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas de Primeira Instância e a Junta Administrativa de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas de Julgamento. Órgãos colegiados, que serão responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. Essas juntas terão as seguintes competências:
Compete à Junta Administrativa de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas de Primeira Instância o julgamento em primeira instância das penalidades e das medidas administrativas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
Compete à Junta Administrativa de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas de Julgamento o julgamento dos recursos interpostos em face das decisões administrativas proferidas pela Junta Administrativa de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas de Primeira Instância;
§1º- Cabem às Juntas Administrativas de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas, em seu âmbito individual:
julgar os recursos interpostos pelos autuados;
solicitar ao órgão executivo de meio ambiente, informações complementares relativas aos recursos, com vistas aos julgamentos;
encaminhar para Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano as sugestões recolhidas nos julgamentos de recursos.
Elaborar seu regimento interno.
§2º- Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente o julgamento dos recursos interpostos em face das decisões proferidas pela Junta Administrativa de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas de Julgamento, observando os requisitos e as regras procedimentais estabelecidas pelo colegiado.
§3º- Os membros da Junta Administrativa de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas de Primeira Instância serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de portaria.
§4º- Os membros da Junta Administrativa de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas de Julgamento e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de portaria por indicação das entidades representativas.
§5º- Cada membro da Juntas Administrativas de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas terá um mandato temporário com duração de 01 (um) ano.
§6º- As Juntas Administrativas de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas somente poderá deliberar com presença absoluta de seus membros.
§7º- Cada membro das Juntas Administrativas de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas fará jus ao recebimento mensal de jeton no valor de 1,5 PRM do padrão de referência do município- PRM.
§8º- Somente será realizado pagamento do jeton em caso de realização de reunião ordinária com julgamento de recurso.
Art. 71 A Junta Administrativa de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas de Primeira Instância será composta por 04 (quatro) membros titulares:
Chefe de Fiscalização Ambiental;
Coordenador de Infraestrutura Urbana;
Coordenador de Saneamento Ambiental;
Coordenador de Licenciamento Ambiental.
Art. 72 A Junta Administrativa de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas de Julgamento será composta por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes:
01 (um) representante da Procuradoria ou Assessoria Jurídica do Município;
02 (dois) representantes servidores efetivos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
01 (um) representante do COMDEMA;
01 (um) representante servidor efetivo da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos e Convênios;
01 (um) representante servidor efetivo da Secretaria de Gestão de Finanças.
Subseção VII
Dos Incentivos
Art. 73 O poder público Municipal pode conceder incentivos fiscais permitidos em lei, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo COMDEMA.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 74 A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Administração Municipal que tem por competência:
a proposição, a organização, manutenção e desenvolvimento da política educacional do Município, integrando-a aos planos e programas educacionais da União e do Estado;
a instalação, a manutenção e a administração das unidades de ensino a cargo do Município, assim como a orientação técnico-pedagógica.
a fixação de normas para a organização escolar, didática e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor;
a administração da assistência ao educando no que respeita a alimentação escolar, material didático, transporte e outros aspectos, em articulação com entidades federais e estaduais competentes;
o desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de professores, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino;
efetuar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de disciplinas relacionadas às artes, à música, e aos usos e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros;
exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;
baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;
autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas para crianças de até 05 (cinco) anos, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394-1996);
matricular todos os educandos a partir de 06 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;
estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental;
estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada;
administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;
aprovar regimentos e planos de estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade;
submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação os planos elaborados;
organizar e definir parâmetros para elaboração dos planos, regimento e calendário escolar, históricos, boletins, projetos pedagógicos, estrutura curricular e outros documentos pertinentes;
definir as diretrizes para formulação das políticas públicas de ensino municipal; definir metas de trabalho; propor estudos e levantamentos relativos ao sistema de ensino;
desempenhar outras competências afins.
Art. 75 A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
Coordenação Pedagógica;
Conselho de Educação;
Coordenação E.M.E.I.;
Coordenação Anos Finais;
Coordenação E.M.E.F. Anos Iniciais;
Legislação.
Coordenação Técnica;
Transporte Escolar;
Merenda Escolar;
Financeiro;
Informática;
Patrimônio;
Recursos Humanos.
Coordenação de Educação Especial;
Setor de Fonoaudiologia;
Setor de Psicologia;
Setor de Assistência Social.
Art. 76 O Departamento de Educação tem por competência a implementação, manutenção e avaliação das políticas pedagógicas para a educação básica, proporcionando suporte técnico-pedagógico aos gestores, professores e técnicos na implantação de políticas, programas e objetivos educacionais, nas modalidades de ensino do Município; promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; propor e baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, na área de sua competência; zelar pela frequência do aluno; elaborar e executar proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município; manifestar-se nos convênios com os órgãos federais, estaduais e entidades particulares, objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência; gerenciar os serviços de alimentação escolar, transporte escolar, material didático e outros programas suplementares desenvolvidos; recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental; executar outras competências na área de atuação.
Art. 77 O Setor Pedagógico é o órgão responsável pelas atividades de coordenação, assessoramento e supervisão escolar; coleta de informações e diagnósticos referentes ao contexto escolar; estudo, planejamento, organização e execução de atividades relativas à implantação e manutenção da educação em âmbito municipal, traçadas de acordo com as diretrizes e parâmetros curriculares nacionais; organização e divulgação de normas relativas às etapas escolares; estudo e edição de normas e procedimentos para avaliação dos alunos da rede municipal de ensino; coordenação do processo de avaliação das ações pedagógicas e do cumprimento do currículo e do calendário escolar; executar outras atividades afins e correlatas.
Art. 78 Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Educação: o Conselho Municipal de Educação – CME; Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMALES; Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e a Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
Seção XII
Da Secretaria Municipal da Saúde
Art. 79 A Secretaria Municipal da Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;
participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual;
a execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em coordenação com as esferas estaduais e federais;
o desenvolvimento e a execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;
a orientação do comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;
a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;
colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
celebrar contratos e convênios, de acordo com legislação em vigor, com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
normatizar, complementarmente, as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;
manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área da saúde;
o desempenho de outras competências afins.
Art. 80 Quanto à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, devido sua complexidade, a mesma está disposta no Organograma da Prefeitura que vai anexo na presente lei.
Art. 81 O Departamento Administrativo é o órgão responsável pelo encaminhamento e expedição de documentos em geral da saúde; registro e informações dos servidores lotados na Secretaria; controle do cumprimento da carga horária e registro ponto, recebimento e encaminhamento de correspondências; elaboração de relatórios e documentação a ser remetida a órgãos públicos; levantamento de dados estatísticos; controle dos veículos e bens da Secretaria; coordenação e controle dos serviços de limpeza, recepção, telefonia, manutenção de veículos; requisitar e controlar o uso de materiais de expediente, medicamentos, manutenção e limpeza de uso da Secretaria; a marcação de consultas; transporte de pacientes para outras cidades, controle de AIHs, organização de arquivos e fichários de pacientes, manter atualizado o cadastro de famílias mais carentes, a coordenação e desenvolvimento de outras atividades correlatas e afins.
Art. 82 Ao Departamento de Saúde compete: a gestão do Sistema Único de Saúde – SUS –, especialmente nas atividades de planejamento, supervisão, avaliação e controle das ações de saúde pública no Município, desenvolvidas de acordo com as normas técnicas; definição do perfil epidemiológico do Município, elaborando a partir dele os programas a serem implantados e/ou implementados; apoiar as Unidades Sanitárias na operacionalização de investigação epidemiológica; implantar, desenvolver e coordenar os programas de saúde: hipertensão arterial, diabetes, hanseníase, tuberculose, DST/AIDS, educação em saúde, entre outros que poderão ser criados; o controle e distribuição de insumos específicos de cada programa; o planejamento e controle do funcionamento dos postos de saúde, centro de saúde, centro de reabilitação, laboratório de saúde pública e farmácia municipal, provendo-os de suas necessidades materiais, de recursos humanos, de manutenção e de transporte, em articulação com outras unidades; a execução de trabalhos articulados com os demais departamentos da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância e/ou outras Secretarias no âmbito do Município, União, Estado ou instituições afins; a orientação e fiscalização das ações necessárias ao controle de doenças infectocontagiosas e/ou agravos à saúde, incluindo-se: implantação, treinamento e acompanhamento do desenvolvimento das ações de vigilância epidemiológica e de imunização no Município, seguindo normas legais e técnicas emanadas do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e de outros órgãos afins; a coordenação técnica e de medidas para contenção de epidemias e/ou de investigação epidemiológica, em todos os casos que se fizer necessário, envolvendo doenças e/ou agravos à saúde, que possam potencialmente representar riscos à saúde da coletividade; avaliação de dados epidemiológicos e elaboração de boletins periódicos, analisando a ocorrência de doenças e agravos pertinentes à realidade local, bem como considerando prioridades definidas pela Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde; a coordenação, em nível municipal, da realização de campanhas nacionais, estaduais e municipais de vacinação; controle de bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionam à saúde, envolvendo todas as etapas e processos de produção até o consumo final, compreendendo matérias primas, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de produtos de interesse à saúde; o controle de fatores determinantes na transmissão de zoonoses; a execução de outras competências afins.
Art. 83 Fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde o Conselho Municipal de Saúde – CMS;
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
Art. 84 A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte é o órgão da Administração Municipal que tem por competência:
planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural e esportivo;
dirigir a execução de projetos, programas e atividades de ação de educação cultural no Município;
planejar e coordenar as atividades de casas de espetáculos, museus, memoriais, bibliotecas, arquivos, centros culturais e outras atividades culturais de responsabilidade do Município;
promover, conjuntamente com órgãos municipais ou regionais, manifestações culturais organizadas pelas etnias locais ou de interesse do município;
implantar a política municipal de bibliotecas, museus, memoriais e arquivos, mediante o recolhimento e catalogação de documentos, objetos de arte, música, folclore, artesanato, e outros de significado histórico local, recebidos pela administração municipal, bem como, estabelecer normas, gerir, conservar e organizar arquivos, memoriais e museus públicos municipais, de modo a facilitar o acesso ao público interessado;
organizar e difundir programas anuais de eventos públicos que tenham interesse cultural e esportivo;
analisar e propor políticas de ação visando a valorizar os aspectos de interesse cultural do Município;
organizar e difundir informações úteis sobre o Município, para a população e visitantes;
apoiar e manter articulação com o empresariado e entidades locais para a promoção de congressos, campeonatos esportivos e eventos culturais no Município;
manter serviços de informações culturais no Município e fora dele;
estudar e propor planos de estímulo ao desenvolvimento de atividades de interesse cultural e esportivo;
planejar e coordenar programas e planos de esportes, recreação e lazer dirigidos às várias faixas etárias;
programar eventos esportivos de caráter popular;
desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas e de lazer do Município, estimulando o hábito de esporte nas comunidades;
desempenhar outras competências afins.
Art. 85 A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte compreendem em sua estrutura as seguintes unidades:
Departamento de Cultura;
Núcleo de Arqueologia;
Biblioteca;
Museus e Memoriais;
Arquivo Histórico.
Departamento de Esporte;
Educacional;
Alto Rendimento;
Amador.
Art. 86 O Departamento de Cultura é o órgão que tem por competência: dirigir, coordenar, incentivar e apoiar a produção cultural nas suas diversas manifestações; promover o intercâmbio entre cultura e as demais políticas públicas, visando à geração de novas oportunidades de trabalho e renda; proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica local e de grupos que constituem a nacionalidade brasileira; estudo, elaboração e promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e ambiental; promover, proteger e preservar o patrimônio histórico e cultural do Município; manter e fomentar o acervo do Museu, acervo dos memoriais, Arquivo Histórico e da Biblioteca Pública Municipal;
Art. 87 O Setor de Esporte, Lazer e juventude tem por competência: desenvolver a política de esporte e lazer no Município; coordenar as atividades relativas a programas e planos de esportes, recreação e lazer dirigidos às várias faixas etárias; promover a participação e colaboração dos órgãos e entidades privadas nas promoções; coordenar programas, projetos e eventos esportivos, voltados aos jovens, adultos e para 3ª idade, coordenar programas e eventos esportivos voltados para as pessoas portadoras de necessidades especiais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e com a secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania; elaborar programas de desenvolvimento do esporte amador e de eventos esportivos de caráter popular; desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas nos centros de esporte e de lazer do Município, estimulando o hábito de esporte na comunidade; elaborar e atualizar os registros das organizações dedicadas aos esportes e lazer em âmbito municipal; acompanhar, incentivar e apoiar as manifestações e atividades esportivas das entidades, atletas e comunidades; promover, em colaboração com associações e clubes esportivos, concursos, torneios e outras atividades que estimulem o desenvolvimento do esporte; propor normas e regulamentos para a organização e o funcionamento dos eventos esportivos; divulgar o calendário esportivo e de atividades de lazer do Município; apoiar e promover competições e campeonatos esportivos, em todas as modalidades, visando a integração e a descoberta de novos talentos locais; incentivar à integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos e clubes; realizar outras atividades que lhe forem cometidas, na área de sua competência.
Art. 88 Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte: o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CPMC, Conselho Municipal do Patrimônio Arqueológico, Histórico e Cultural – COMPAHD, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Conselho Municipal de Esportes – CME.
CAPÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 89 A estrutura administrativa estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, através da efetivação das seguintes medidas:
dotação de elementos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento;
provimento das respectivas chefias.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 90 Os Conselhos Municipais, como órgãos de participação e representação, têm o objetivo de participação da sociedade, coadjuvando o Governo na formulação de políticas e avaliação de ações levadas a efeito nas diversas áreas para as quais são criados.
Parágrafo Único. Os órgãos de participação e representação terão suas estruturas e atribuições contidas nas leis e regulamentos municipais que os criarem e instituírem, adequados conforme regramento desta lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 91 O Prefeito encaminhará ao Poder Legislativo as alterações orçamentárias necessárias para a implantação da nova estrutura, através de abertura de créditos especiais no orçamento previsto para o ano de 2021, com as devidas adequações na LDO.
Art. 92 Fica aprovado o organograma da estrutura administrativa, que acompanha a presente Lei como Anexo.
Art. 93 Ficam revogadas as seguintes leis: lei nº 344 de 31 de janeiro de 1978 e suas alterações; Lei nº 410 de 19 de dezembro de 1978; Lei nº 723 de 14 de outubro 1982; Lei nº 724 de 14 de outubro de 1982; Lei nº 872 de 18 de junho de 1985; Lei nº 1.146 de 19 de janeiro de 1989; Lei nº 1.393 de 10 de julho de 1991; Lei nº 1.624 de 15 de janeiro de 1993; Lei nº 1.918 de 23 de maio de 1995; Lei nº 2.202 de 16 de junho de 1998 e suas alterações; Lei nº 2.521 de 26 de fevereiro de 2002; Artigos nº 60, 61 e 62 da Lei nº 2.916 de 21 de dezembro de 2005; Lei nº 3.841 de 02 de maio de 2014 e suas alterações; Lei nº 3.899 de 23 de setembro de 2014; Artigo 1º da Lei nº 4.347 de 11 de março de 2020.
Art. 94 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de dezembro de 2020.