SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 8 de novembro de 2021
LEI Nº 4.460, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.460, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Altera-se a Lei Municipal 4.442 de 22 de setembro de 2021, a qual dispõe a estrutura organizacional da Administrativa Direta do Município de Santo Ângelo, instituindo a Política de Proteção e Bem-Estar Animal e criando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Altera-se o inciso II e acrescenta-se o inciso XI do art. 3º da Lei Municipal nº. 4.442 de de 22 de setembro de 2021, passando ter a seguinte redação:
“Art. 3º São ações previstas na Política de Proteção e Bem-Estar Animal:
(...)
II - fiscalizar denúncias relativas a maus-tratos, falta de higiene, ausência de domiciliamento, acúmulo de animais em residências, entre outras previstas nesta Lei, podendo o agente fiscal dar orientações ao proprietário e, conforme o caso, encaminhar as mesmas aos órgãos públicos responsáveis para providências cabíveis;
(...)
XI – Em caso de maus-tratos, identificado o agressor em flagrante de delito ser a situação encaminhada às autoridades competentes para aplicação da legislação federal, estadual e municipal pertinentes ao assunto.”
Art. 2º Fica alterado o inciso VI do art. 4º da Lei Municipal nº. 4.442 de de 22 de setembro de 2021, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Serão recolhidos animais:
(...)
VI - animais tutor, soltos nas vias públicas, urbanas ou rurais;”
Art. 3º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº. 4.442 de de 22 de setembro de 2021, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 5º Serão avaliados pelo médico veterinário com emissão de laudo, identificados com tatuagem ou microchip e cadastrados com informações do dia e local do recolhimento.”
Art. 4º Acrescenta-se o inciso III do Art. 6º da Lei Municipal nº. 4.442 de de 22 de setembro de 2021, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 6º Os animais recolhidos pela Coordenadoria de Proteção Animal, poderão sofrer as seguintes destinações:
(...)
III - devolução ao local de origem, no caso de animais comunitários recolhidos, nos termos da Lei Estadual nº.15.254/19;”
Art. 5º Revoga-se o inciso IV do Art. 6º da Lei Municipal nº. 4.442 de de 22 de setembro de 2021.
Art. 6º Ficam alterados os Artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº. 4.442 de de 22 de setembro de 2021, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 7º Todos os animais recolhidos ao Canil Municipal serão, obrigatoriamente, esterilizados por procedimento cirúrgico.
Art. 8º Os animais recolhidos, não resgatados, somente poderão ser destinados à adoção depois de esterilizados por procedimento cirúrgico, desverminados, vacinados, identificados com tatuagem ou microchip, livres de quaisquer doenças e mediante liberação do médico veterinário.
Art. 9º Fica autorizado ao Município de Santo Ângelo a realizar a doação dos cavalos recolhidos, apreendidos e não resgatados pelo dono/tutor.”
Art. 7º Altera-se o inciso IV do Art. 10 da Lei Municipal nº. 4.442 de de 22 de setembro de 2021, que passar ter a seguinte redação:
“Art. 10 As adoções de animais serão realizadas mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adoção, que conterá, no mínimo:
(...)
VI – ter capacidade estrutural para manter o animal livre de correntes, ou no mínimo com correntes de 5 metros, dentro de casa ou, em caso de manutenção nos pátios, sejam esses espaços devidamente seguros, a fim de evitar fugas e acidentes, além de abrigo adequado para dias de inverno e verão, e que possuam espaços devidamente seguros e abrigo adequado para o bem-estar do animal.”
Art. 8º Fica alterado o Artigo 13 da Lei Municipal nº. 4.442 de de 22 de setembro de 2021, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 13. Os protetores voluntários individuais, ONGs, Associações e demais entidades de proteção animal poderão atuar como polos irradiadores de informação sobre a posse responsável de animais domésticos, combate ao crime de maus-tratos e promoção do bem-estar animal.”
Art. 9º Acrescentam-se os Artigos 18, 19 e 20 na Lei Municipal nº. 4.442 de de 22 de setembro de 2021, tendo as seguintes redações:
“Art. 18. Firmar parcerias com a Secretaria de Educação para desenvolvimento de Projetos nas Escolas Municipais, que visem à educação dos jovens para o respeito e bem-estar animal e preservação animal.
Art. 19. será criado em lei posterior o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais e o Conselho Gestor.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de outubro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais