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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 29 de abril de 2025

LEI Nº 4.807, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4.807, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PROTEGE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - É declarada de utilidade pública o INSTITUTO PROTEGE, inscrito no CNPJ sob o nº 52.391.220/0001-97, sendo uma associação sem fins lucrativos que tem por objetivo a promoção de ações sociais, assistenciais, ambientais e de proteção do bem-estar animal, com sede no Município de Santo Ângelo.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de abril de 2025.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4064, em 29 de abril de 2025. Código identificador 6E820D1B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.