SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 14 de abril de 2021
LEI Nº 4.403, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.403, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Institui a alteração de dispositivo da Lei nº. 1.256, de 05 de julho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI :
Art. 1º O art. 259, do Capítulo das Disposições Transitórias e Finais da Lei nº. 1.256, de 05 de julho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 259. É garantida aos Servidores Públicos Municipais a revisão geral anual da remuneração no mês de janeiro, sem distinção de índices”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de abril de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais