SECRETARIA GERAL · 3 de maio de 2019
LEI Nº 4.291, DE 30 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.291, DE 30 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ao quadro de Cargo de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 4.217/2018 de 25 de abril de 2018, fica acrescido o seguinte cargo:
QUADRO GERAL
DENONIMAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
CARGA HORARIA
PORTEIRO
30
03
40 horas semanais
Art. 2º As atribuições do cargo acima estão descritas junto ao anexo I, desta Lei, que faz parte integrante da mesma.
Art. 3º O anexo referente ao quadro de cargos e funções que trata o artigo anterior, tem as suas exigências definidas no que se refere às condições de trabalho e requisitos para provimentos, fazem parte na sua integra do corpo desta Lei (anexo I).
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de abril de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral